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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei que trata da obrigação das escolas privadas a dar desconto de 5% e a flexibilização das mensalidades durante o plano de contingenciamento do governo estadual, devido à pandemia da Covid-19 no Estado.
O projeto de lei nº 533/2020, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), cita que a determinação é necessária à rede privada, uma vez que muitas instituições de ensino não estão cumprindo a lei 11.150/2020, que prevê o desconto de pontualidade nas mensalidades aos alunos.
“Porém, mesmo tendo sido aprovado esse desconto irrisório de 5% nas mensalidades, muitas instituições têm descumprido a lei sob alegação de já concederem o desconto de pontualidade. Essa Lei Interpretativa aprovada hoje vem justamente para deixar claro que os 5% de desconto obrigatório, são além do já concedido quando se paga a mensalidade em dia”, explica a parlamentar.
Segundo a parlamentar, os deputados têm recebido várias denúncias, inclusive de alunos, dizendo que as instituições não têm cumprindo a lei. Janaina disse, em suas redes sociais, que há inúmeras denúncias, principalmente de alunos de universidades do Grupo Kroton.
Ela ressalta que os 5% de desconto são obrigatórios e não opcional às instituições, além do de pontualidade. Ela citou o caso de um aluno de medicina que foi até a Justiça e conseguiu um desconto de 50%.
“Peço o cidadão fiscalize e denuncie ao Procon, as empresas que se negarem a conceder o desconto aprovado em Lei pela Assembleia”, enfatizou Janaina.