(Foto: Tchélo Figueiredo)
A Justiça de Mato Grosso determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberar 300 mil testes para Covid-19, comprados pelo Governo de Mato Grosso de uma empresa chinesa. O material estava retido pela Anvisa, que estava exigindo uma declaração da empresa brasileira do registro dos produtos.
A decisão é do juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Ciro José de Andrade Arapiraca, proferida nessa terça-feira (14).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) que entrou com o pedido de liberação, alegou a ausência de razoabilidade da exigência “ofensa” à segurança jurídica e vedação de comportamento contraditório da Administração Pública.
Os procuradores Alexandre Callejas e Wilker Prado explicaram à Justiça que o governo adquiriu 300 mil testes, mas estão presos pela companhia de transporte responsável, que exigia o fracionamento da carga, gerando 10 faturas e 10 licenças de importação junto à Anvisa.
Dos 10 pedidos, a Avisa deferiu a licença de importação de duas cargas e condicionou o registro das outras cargas à autorização da empresa detentora do registro na autarquia, o que geraria um custo equivalente a US$ 45 mil, apenas para emitir essa autorização.
“Deveras, é possível reconhecer que os produtos que se pretende obter o licenciamento da importação já se encontram em território nacional, não havendo controvérsia acerca da possibilidade técnica de utilização dos mesmos, haja vista que a própria requerida [Anvisa] deferiu o registro de licença de importação de duas das 10 cargas recebidas, apenas condicionando o registro das 8 últimas à autorização da empresa detentora do registro na autarquia”, citou o juiz na decisão.