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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou o ex-vereador por Cuiabá, Milton Ferreira Rodrigues, a devolver R$ 83,6 mil por contratar duas servidoras “fantasmas” para seu gabinete na Câmara Municipal da Capital. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.
Também foram condenadas as servidoras fantasmas, Márcia Sati Saiki e Andréia Linhares de Freitas dos Santos. Andréia Linhares, juntamente com o ex-vereador, deverá devolver o montante de R$ 74,8 mil aos cofres públicos. Já Márcia terá que devolver R$ 8,8 mil.
O processo foi ajuizado pelo Ministério Público do Estado (MPE). Segundo o MP, a contratação das duas servidoras foi para o cargo de assessoria parlamentar especial no gabinete, nos anos de 2001 a 2003.
A investigação apurou que as duas nunca estiveram na Câmara e testemunhas do parlamento disseram que nunca viram as funcionárias.
O magistrado explicou que os citados poderiam ser penalizados na Lei de Improbidade Administrativa (PAD), porém, devido a prescrição do processo, isso não ocorreu.
“Por essas razões, requer a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos experimentados pelo patrimônio público no importe de R$ 83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais), assentando, ainda, a impossibilidade da aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de ter-se operado o prazo prescricional”.