O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) arquivou o inquérito policial por crimes de prevaricação e falsidade ideológica contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Guilherme Maluf, e o ex-secretário de Educação, Permínio Pinto. A decisão é da juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, do último dia 7.
Segundo a investigação, Permínio teria deixado de “restituir” o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o então servidor Wander Luiz Reis, por suposta fraude em uma licitação.
A licitação era da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e tratava de uma reforma de banheiros da Escola Estadual Emanuel Pinheiro, em Várzea Grande. As investigações desencadearam a Operação Rêmora.
Consta ainda, nos autos, que o então deputado estadual, Guilherme Maluf, mandou Permínio “segurar” a investigação para evitar a exoneração de Wander, que consequentemente poderia atrapalhar o esquema, trazendo tudo à tona.
A magistrada ressalta que Wander era servidor comissionado e ocupava o cargo de Superintendente de Infraestrutura Escolar por indicação política de Maluf.
No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) “requereu a extinção da punibilidade do crime de prevaricação imputado aos investigados PERMÍNIO PINTO FILHO (autor) e Guilherme Malouf (partícipe), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de prevaricação, bem como pelo arquivamento”, cita trecho da decisão.