Assessoria
O senador Jayme Campos (DEM) apresentou um projeto de lei no Senado Federal para que instituições públicas ou privadas passem a ser obrigadas a aceitarem a Carteira de Identidade (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação, mesmo que estes estejam com a data de emissão ou validade vencidas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a proposta. Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação, mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental, o que não inviabiliza a identificação do cidadão. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.
De acordo com Jayme, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos. Para ele, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”, que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.
“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.
Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos, mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”, para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos. (Com Senado Federal)