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O Ministério Público do Estado arquivou, em decisão do dia 9 de dezembro publicada nesta quinta-feira (12), por arquivar denúncia da deputada Janaina Riva (MDB) e do ex-deputado Zeca Viana (PDT) contra Pedro Taques (PSDB), então governador de Mato Grosso. A denúncia culminou em instauração de inquérito civil sobre gastos exorbitantes com publicidade e propaganda, nos anos de 2016 e 2017, além de possível enriquecimento ilícito no Gabinete de Comunicação do Estado (Gcom).
Os deputados alegaram "descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal diante de possível gasto excessivo de verba pública com material publicitário e propaganda institucional".
O promotor Cesar Joubert Fúrio não viu provas de qualquer irregularidade nos recursos gastos pelo Gcom. "Analisando os documentos colhidos ao longo da investigação, verifico que não ficou evidenciado nenhum fato causador de dano ao erário. Também não vislumbro a ocorrência de ato que configure improbidade administrativa. Não há que se falar em enriquecimento ilícito. Não é o caso de prosseguimento deste Inquérito Civil, muito menos de propositura de Ação Civil Pública. Entendo que não existem mais diligências viáveis e recomendáveis a serem desenvolvidas. Os fatos estão esclarecidos."
De acordo com a decisão, foram juntados documentos suficientes comprovando a licitude dos gastos, como uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado, pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) recomendando a aprovação das contas de governo dos exercícios dos anos de 2016 e 2017, além do relatório técnico da analista contadora Priscila Borges Tiago Campos.
"Concluímos que não houve gastos sem previsão orçamentária, pela análise dos valores constantes do orçamento e suplementações, comparando-os com os valores efetivamente gastos no Gabinete de Comunicação - GCOM nos anos de 2016 e 2017 do Governo do Estado de Mato Grosso", diz o relatório da contadora.
Assim, o promotor arquivou a denúncia. "No contexto em apreço já afirmou-se que não existem gastos sem previsão orçamentária e, pequenas irregularidades formais, ainda que presentes, não são suficientes para início de ação civil pública", concluiu.