Assessoria
O prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro da Silva, deve suspender imediatamente todos os pagamentos decorrentes da execução do Contrato nº 012/2019, firmado pela Prefeitura com a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos Ltda. Deve ainda suspender a Ata de Registro de Preços nº 03/2019, até o julgamento do mérito do processo pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 5 UPFs ao gestor.
A decisão é do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que concedeu cautelar em Representação de Natureza Interna (Processo nº 29.914-6/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Prefeitura de Acorizal, sob a responsabilidade do prefeito Clodoaldo Silva; do secretário de Saúde, Adão de Paula Nepomuceno; e do pregoeiro Mateus Claro da Silva, em razão de indícios de irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 04/2019.
O referido pregão teve por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de software integrado para gestão de Saúde Pública Municipal, com assessoria nos instrumentos de gestão de saúde pública do Município de Acorizal, no valor estimado de R$ 102.300,00.
Na decisão, o conselheiro determinou a notificação imediata dos três citados, para que em 15 dias apresentem defesa acerca dos apontamentos. Determinou ainda a conversão da RNI em Tomada de Contas Ordinária – feita pelo próprio Trinbunal de Contas - em razão dos fatos apurados, que segundo o conselheiro podem causar dano ao erário.
Luiz Henrique Lima acolheu os argumentos da Secex de Contratações Públicas, sobre a ocorrência de quatro irregularidades graves no Pregão Presencial nº 04/2019, quais sejam: não parcelamento do objeto de natureza divisível; descumprimento do prazo de publicação; irregularidades na planilha de formação de preços; além de indícios de direcionamento para a empresa TWI – Empreendimentos Tecnológicos. O Pregão foi publicado pela Prefeitura de Acorizal em 29/03/2019 e a abertura da sessão pública ocorreu em 09/04/2019.
O Julgamento Singular nº 1339/LHL/2019 foi publicado na edição nº 1787 do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (2). O julgamento singular será submetido a análise do Tribunal Pleno, para fins de homologação.