Assessoria
O deputado estadual Faissal Calil (PV) propôs um projeto de lei que obriga empresas de TV por assinatura, telefonia fixa, móvel ou de internet a cancelarem multa contratual de fidelidade, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.
Em tempos de recessão econômica muitos trabalhadores que estavam em situação estável no emprego, recebem a notícia da demissão.
Diante disso, o cidadão começa a rever as contas fixas, que já não se encaixam no atual orçamento, porém, para cancelar ou alterar alguns serviços precisa estar atento às cláusulas de fidelidade.
Quem contrata os serviços se compromete, por contrato, a manter a assinatura por um determinado período, sob penalidade de pagar multa caso rompa antes.
Quando a lei entrar em vigor, as empresas que não cumprirem a medida poderão ser multadas, e o valor será direcionado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.