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Em um cenário onde a complexidade das relações condominiais exige cada vez mais segurança jurídica e transparência, o Projeto de Lei nº 1.513/2021 surge como um divisor de águas.
Este artigo detalha a trajetória desse projeto, desde sua concepção, impulsionada pela visão do Dr. Miguel Zaim e pelo apoio do Deputado Nelsinho Trad, até sua tramitação no Congresso Nacional. Exploraremos como essa iniciativa reflete os ideais da Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON) e seu impacto potencial para a advocacia e a gestão condominial no Brasil.
Histórico e Desenvolvimento
Origem do Projeto: A Busca pela Segurança Jurídica nos Condomínios
O Projeto de Lei 1513/2021 nasceu da necessidade de garantir maior segurança jurídica nos atos constitutivos dos condomínios edilícios, como a convenção e o regimento interno. A iniciativa visa assegurar que esses documentos, que regem a vida em condomínio e estabelecem direitos e deveres dos condôminos, sejam elaborados com o acompanhamento de um advogado.
O Dr. Miguel Zaim, especialista em direito condominial, foi o responsável pela elaboração do texto base do projeto, que posteriormente foi apresentado pelo Deputado Nelsinho Trad. A proposta busca evitar a imposição de cláusulas abusivas ou defasadas por parte de incorporadoras, garantindo que os interesses dos condôminos sejam protegidos.
A Iniciativa da ANACON: Fortalecendo a Advocacia Condominial
O PL 1513/2021 reflete os ideais da Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON), que tem como objetivo fortalecer a atuação dos advogados na seara dos condomínios. A ANACON defende a importância da assessoria jurídica especializada para garantir a legalidade e a transparência na gestão condominial, contribuindo para a construção de condomínios mais justos e eficientes.
“A ANACON acredita que a presença do advogado na elaboração dos atos constitutivos do condomínio é fundamental para garantir a segurança jurídica dos condôminos e evitar conflitos futuros”, afirma Miguel Juarez Romeiro Zaim, presidente da associação.
Importância do Projeto
Para a Advocacia: Valorização e Reconhecimento
O Projeto de Lei 1513/2021 representa uma importante valorização da advocacia condominial. Ao tornar obrigatória a participação do advogado na elaboração da convenção e do regimento interno, o projeto reconhece a importância desse profissional para a segurança jurídica dos condôminos.
“É evidente a importância do papel do advogado para garantir a legalidade e transparência dos atos constitutivos do condomínio edilício (a convenção e o regimento interno), o que trará segurança jurídica aos condôminos e aos interessados em adquirir uma unidade condominial.” (Tramitacao-PL-1513-2021.pdf, p. 4)
Leia mais: Pleno aprova supervisão de advogado no registro dos atos de condomínio
A aprovação do projeto pode abrir novas oportunidades de trabalho para os advogados, que poderão atuar de forma mais efetiva na defesa dos interesses dos condôminos.
Impacto nos Condomínios: Gestão Mais Transparente e Eficiente
A proposta tem o potencial de transformar a gestão condominial, tornando-a mais transparente e eficiente. Com a participação do advogado na elaboração dos atos constitutivos, os condomínios poderão evitar a imposição de cláusulas abusivas ou ilegais, garantindo que os direitos dos condôminos sejam respeitados.
Além disso, a assessoria jurídica especializada pode auxiliar na resolução de conflitos, evitando que questões condominiais cheguem à Justiça. A ANACON acredita que a aprovação do PL 1513/2021 pode contribuir para a construção de condomínios mais harmoniosos e para a melhoria da qualidade de vida dos condôminos.
Tramitação Legislativa: Uma Jornada em Curso
A tramitação do PL 1513/2021 na Câmara dos Deputados tem sido acompanhada de perto pela ANACON e por outros atores do setor condominial. Apresentado em 26 de maio de 2021, o projeto foi despachado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 27 de maio de 2021, em caráter conclusivo, demonstrando a relevância do tema para a ordem jurídica e social.
O Deputado Lafayette de Andrada, relator do projeto na CCJC, apresentou um parecer favorável à proposta, com um substitutivo para sanar uma possível injuridicidade. Em 20 de março de 2025, o parecer do relator foi publicado, indicando o avanço do projeto dentro da comissão.
Leia mais: A importância do PL 1.513/2021 em convergência com o PL 3.461/2019, após o Senado Federal aprovar a possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica.
Apesar dos avanços, o projeto ainda enfrenta desafios para ser aprovado. A resistência de alguns setores, que temem o aumento dos custos para os condomínios, pode dificultar a tramitação da proposta. No entanto, a ANACON e outros defensores do projeto estão confiantes de que a importância da matéria será reconhecida e que o PL 1513/2021 será aprovado em breve.
Conclusão: Um Futuro Mais Seguro para os Condomínios
O Projeto de Lei 1513/2021 representa um marco para a advocacia condominial e para a segurança jurídica nos condomínios brasileiros. A iniciativa, que nasceu da visão do Dr. Miguel Zaim e do apoio do Deputado Nelsinho Trad, reflete os ideais da ANACON e tem o potencial de transformar a gestão condominial, tornando-a mais transparente, eficiente e justa.
A expectativa é que o PL 1513/2021 seja aprovado em breve, beneficiando milhares de condomínios e condôminos em todo o país. A ANACON e outros defensores do projeto continuarão trabalhando para garantir que essa importante iniciativa se torne realidade, contribuindo para a construção de um futuro mais seguro e harmonioso para os condomínios brasileiros.
Hoje, meados de abril de 2025, a comunidade jurídica e condominial aguarda ansiosamente os próximos passos da tramitação do PL 1513/2021, com a esperança de que ele em breve se torne lei.
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