Cuiabá, 13 de Agosto de 2020

ARTIGOS/UNICANEWS
Quinta-feira, 30 de Julho de 2020, 16h:32

MAURO VIVEIROS

Críticas políticas versus crimes contra a honra e a segurança nacional

Única News

(Foto: Reprodução)

A Justiça é sabidamente lenta e, por isso, a tendência é que a “acusação” produza, por si só, os efeitos políticos desejados, pois a imprensa sempre poderá voltar à notícia e invocá-la contra o “acusado”, mesmo que venha a ser inocentado, instalando-se perversa reincriminação midiática sem possibilidade de defesa.

Antigamente se dizia, com a metáfora do travesseiro de penas, que a acusação a um inocente não poderia ser reparada pela impossibilidade de se recolher as penas espalhadas ao vento. Supunha-se que o agravo pairava na memória coletiva; hoje, uma acusação injusta na internet macula para sempre a reputação do inocente e, quiçá, a de seus descendentes.

Esse estado de coisas frequente no Brasil produz sérias consequências para os injustiçados e para a própria ordem político-institucional. Quando a instância judiciária se dispõe a conhecer questões que não lhe compete decidir, mantém-se a confusão entre responsabilidade política e responsabilidade penal – que são independentes e se orientam por critérios distintos – possibilitando que a primeira acabe absorvida pela segunda.

Decidida a questão criminal esfuma-se a responsabilidade política. Se o acusado é absolvido, ficará santificado, pois já não se poderia tachar sua atuação de imoral ou ilegal se está acobertado por uma decisão judicial. E nem mesmo a tardia condenação criminal parece surtir efeito na esfera política.

Não é necessário provar que políticos condenados por crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro nos processos chamados mensalão e lava jato, preservaram seus mandatos e cargos partidários por muito tempo; um deles chegou a trabalhar como deputado federal enquanto cumpria pena em regime aberto; outros são líderes partidários e seguem perigosamente influentes.

Todavia, o efeito mais preocupante dessa parcela da chamada judicialização da política, que conduz à politização da justiça, é o dano que produz na imagem institucional do Poder Judiciário como instância em princípio neutra em relação à luta partidária.

O Sistema de Justiça Criminal (Polícia, Ministério Público e Judiciário) – último dos sistemas sociais, que entra em cena por insuficiência de outras instâncias de controle social – há de manter fiel observância aos postulados da legalidade penal estrita, devendo, para tanto, aparelhar-se adequadamente para oferecer resposta ágil, defenestrando provocações que não configurem infrações penais.

A rapidez sem justiça e justiça sem rapidez são intoleráveis injustiças. No Brasil, a duração de um processo regular demora 10 vezes mais que nos EUA e o aparato judicial aqui ajuda os sem-razão! (Calmon Navarro, Sacha, O Brasil e a Justiça Tardia, http://genjuridico.com.br).

A só instauração de investigações criminais, em situações como as apontadas, estimula a instrumentalização do Direito Penal para finalidades indevidas, gera falsa expectativa de punição e contribui para o aumento de conflitos institucionais. Gastar tempo e recursos públicos em investigações que de antemão se sabe inviáveis – porque não há crime, em tese, a ser investigado –, enquanto centenas de investigações sobre crimes graves reclamam atuação das autoridades competentes, é um grave erro na administração da justiça e inominável violação à igualdade jurídica.

Por outro lado, se a ação penal é instaurada anos depois da conclusão das investigações, o desgaste à imagem da Justiça é ainda mais grave, porque, ao dificultar ou impedir a produção da prova em juízo, leva a prescrições penais e a absolvições injustas.

Entre as múltiplas causas da morosidade da Justiça Brasileira, talvez a mais importante seja a falta de comprometimento (vontade) das autoridades competentes em estabelecer e cumprir rígidos procedimentos de controle de acesso à jurisdição criminal, o que conduz ao aumento de estoque de processos e leva a atuações seletivas, marcadas por um casuísmo discriminatório odioso, que põe em xeque a própria imparcialidade da Justiça.

Mauro Viveiros é Procurador de Justiça aposentado, Mestre em Direito pela Unesp, Doutor em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid e Advogado


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