Cuiabá, 22 de Setembro de 2018

"CONSTITUIÇÃO"

Terça-feira, 09 de Janeiro de 2018, 11h:36 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Ficha Limpa não se aplica a deputado acusado de exploração sexual de menores

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Conhecida como um marco na moralização da política, a Lei da Ficha Limpa não se aplica à situação do deputado federal suplente, Nelson Nahim (PSD-RJ), condenado por exploração sexual de menores. Ele irá assumir o mandato no lugar de Cristiane Brasil (PTB-RJ), nova ministra do Trabalho nomeada pelo presidente Michel Temer.

 

A posse da nova integrante da Esplanada estava prevista para esta terça (9). O ato foi suspenso por um juiz de Niterói (RJ) nesta segunda-feira (8), devido à condenação de Cristiane em ações trabalhista. O governo recorreu da decisão.

 

De acordo com a legislação, a barreira para disputar um cargo eleitoral só pode ser aplicada se o candidato for condenado pelo menos em segunda instância.

 

Nahim foi preso em junho de 2016, após condenação da juíza Daniela Barbosa Assumpção, da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ).

 

Irmão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o parlamentar foi solto em outubro do mesmo ano, por um habeas corpus do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal).

 

"A Lei da Ficha Limpa fala em condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, que seria a decisão proferida em segundo grau, que ao que nos parece, ainda não ocorreu - tanto que o deferimento do habeas corpus foi no sentido de aguardar o recurso em liberdade. Assim, ainda não há que se falar na aplicabilidade prática, neste momento, da Lei da Ficha Limpa", afirmou a especialista em direito criminal e eleitoral Juliana Bertholdi ao HuffPost Brasil.

 

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o caso ainda não foi julgado. Promotora do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ludimila Bissonho afirmou ao Estadão que já há cerca de um ano e meio o MP aguarda resposta a pedido para aumentar a pena de Nahim.

 

Meninas de Guarus

De acordo com a sentença de Daniela Barbosa Assumpção, o ex-presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi condenado a 12 anos de prisão pelos crimes de estupro, coação no curso do processo e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.

 

Outras 13 pessoas foram condenadas no caso conhecido como "Meninas de Guarus". Segundo o Ministério Público, o grupo manteve e explorou sexualmente crianças e adolescentes entre 8 e 17 anos em uma casa em Guarus, distrito de Campos, entre 2008 e 2009. As meninas eram obrigadas a usar drogas e faziam até 30 programas por dia.

 

Na denúncia oferecida à Justiça, Nahim foi apontado por sua relação com uma adolescente de 15 anos, com quem mantinha encontros sexuais.

 

Nahim nega ter cometido crime. Em sua página no Facebook, o parlamentar afirmou, após saber que assumiria o cargo de Cristiane Brasil, que irá disponibilizar "cópias de todos os documentos da grande e absurda injustiça que fizeram comigo em ser condenado num processo em que a suposta vítima jamais confirmou ter tido qualquer envolvimento comigo".

 

Com 25.872 votos em 2014, Nahim assumiu o mandato na Câmara duas vezes, que somaram 16 dias. Em dezembro de 2015 ficou no lugar de Alexandre Serfiotis (PMDB) e em janeiro de 2017 ocupou a vaga de Índio da Costa (PSD).

 

Nahim pode ficar inelegível

Se houver uma condenação em segunda instância, Nahim pode ficar inelegível. De acordo com Juliana Bertholdi, os delitos descritos se enquadram na categoria de crimes contra a dignidade sexual, previstos na Lei da Ficha Limpa.

 

Nesse caso, o efeito é só para uma eventual próxima candidatura. O parlamentar pode se inscrever na disputa, mas a Justiça Eleitoral terá elementos para barrar o registro.

 

Para ter consequências no atual mandato, é preciso que o caso transite em julgado, ou seja, não haja mais possibilidade de recursos. Com a volta à Câmara dos Deputados, o processo pode ir para o STF, devido ao foro privilegiado. Qualquer punição judicial, como uma nova prisão, precisaria ainda passar pelo aval da Câmara.

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