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Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018, 12h:24 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Controladoria teme perder independência com fusão ao Ministério da Justiça

Da Redação

(Foto: Gcom-MT)

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Por  meio de nota nesta última quarta-feira (07), a Associação dos Auditores da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (Assae-MT) externou publicamente a preocupação com a possível fusão ou vinculação da Controladoria Geral da União (CGU) ao Ministério da Justiça, noticiado pelos principias órgãos de imprensa do país.

 

Alvo de constantes ameaças à sua existência nos últimos anos, a CGU, juntamente com demais órgãos de controle interno das esferas estadual e municipal, vêm lutando pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009, que insere o inciso XXIII no art. 37 da Constituição Federal, assegurando que as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, com servidores organizados em carreiras específicas.

 

O status de órgão permanente às controladorias, bem como sua independência em relação às demais pastas do Poder Executivo, são fundamentais para garantir a autonomia e efetividade do sistema de controle interno, conforme atribuições insculpidas no art. 74 da CF/88. Nesse contexto, as Novas Medidas Contra a Corrupção, propostas pela Transparência Internacional e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), reforçam a necessidade de aperfeiçoamento da legislação brasileira a fim de fortalecer o controle interno em todos os entes da federação.

 

Por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) os órgãos de controle interno passaram a ter relevância ainda maior no Brasil, destacando-se, recentemente, no processamento de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, possibilitando o retorno de cifras bilionárias aos cofres públicos. Oportuno também mencionar que os trabalhos desenvolvidos pelos profissionais de controle interno apontaram achados e evidências materiais que subsidiaram operações policiais responsáveis por desmontar escandalosos esquemas de corrupção.

 

Assim, considerando que as controladorias exercem relevante papel não só na prevenção e repressão à corrupção, mas também no aprimoramento na gestão pública, a Assae-MT manifesta-se favorável à autonomia da CGU e apoia a construção de uma agenda nacional que possibilite o fortalecimento do sistema de controle interno.

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