Cuiabá, 21 de Agosto de 2019

POLÍTICA
Quinta-feira, 18 de Abril de 2019, 17h:47

MT NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES

Tesouro Nacional afirma que decreto de calamidade não garante recursos

Euziany Teodoro
Única News

(Foto: Reprodução)

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) afirmou, em nota emitida ao Única News, que o decreto de calamidade financeira feito pelo governador Mauro Mendes (DEM), ainda em janeiro, quando assumiu o Governo, não tem qualquer validade jurídica que garanta recursos ao Estado.

“O entendimento do Tesouro é que a decretação de calamidade financeira não abre aos governadores a possibilidade de parcelar ou atrasar dívidas, nem suspender gastos, nem descumprir os limites da lei”, diz a nota.

A esperança do governador, assim como os de outros seis estados brasileiros, era que o Decreto facilitasse o acesso a recursos da União, especialmente o pagamento (atrasado) do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) que, em 2018, para Mato Grosso, equivale a cerca de R$ 450 milhões.

O ex-presidente Michel Temer não fez o pagamento em 2018 e Jair Bolsonaro não deu qualquer sinal de que pretende repassar o recurso. Inclusive há entendimento, em trâmite no Congresso, que desobriga a União a fazer os repasses do FEX.

A bancada federal de Mato Grosso trabalha pela regulamentação da Lei Kandir, cujas perdas para o estado chegam a R$ 3 bilhões.

No entanto, em seu posicionamento, o Tesouro Nacional deixa claro que qualquer ajuda poderá ser feitas apenas mediante desastres, que comprometam gravemente a receita dos estados. “IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;”.


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