Da Redação
(Foto: divulgação)
Está sob análise a concessão dos incentivos fiscais, realizada por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, no exercício de 2017, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Conforme os autos, quatro procedimentos no Prodeic na gestão do governador Pedro Taques (PSDB), estariam irregulares, assim, o TCE iniciou apuração da concessão às empresas, dos quais decorram renúncia de receita relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os processos estão em sigilo, não possibilitando o detalhamento do que será apurado, como também o número e nem o nome das empresas “alvos” da fiscalização.
Em 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal na Assembleia Legislativa investigou a concessão dos incentivos fiscais na gestão do ex-governador Silval Barbosa, detectando um total de R$ 1,7 bilhão deixou de entrar nos cofres públicos de Mato Grosso por conta de sonegação de impostos e irregularidades nos programas adotado pelo Governo do Estado.
Aproximadamente 130 empresas foram investigadas por receberem o incentivo e descumprir medidas em isenção do ICMS para empresas relacionado à saída de mercadoria do Estado sem registro; concessão de isenção fiscal com percentual de abatimento do ICMS acima do permitido em lei.
Outra irregularidade detectada foi a concessão de incentivo sem a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Além disso, ocorreu na gestão de Silval incentivos fiscais concedidos por meio de decreto e sem a vistoria necessária nas empresas para verificar se as empresas cumpriam metas como oferta de empregos diretos e indiretos.
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