Única News
Com assessoria
O projeto de reinstituição dos benefícios fiscais foi apresentando pelo governo do Estado aos deputados, na noite dessa terça-feira (25), e prevê a eliminação da guerra fiscal entre os estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no passado.
No projeto, de acordo com o texto, haverá redução dos incentivos e uma perspectiva de incremento na receita pública. Não haverá aumento de incentivos fiscais, nem novo incentivo fiscal.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, explicou aos deputados estaduais todas as diretrizes que orientaram o trabalho para reinstituição dos incentivos fiscais, incluindo um amplo estudo de todos os benefícios fiscais concedidos no Estado de Mato Grosso nos últimos anos.
Dentro do projeto, segundo explicou o secretário, a primeira diretriz é a redução dos incentivos fiscais. “Estão ficando aqueles incentivos e benefícios fiscais que fazem sentido ao desenvolvimento do Estado e estão sendo reduzidos aqueles que não fazem sentido, que estão sendo, inclusive, revogados. Isso tudo estará na Assembleia a partir desta quarta-feira, para que seja realizado o debate com a sociedade”, ponderou.
O resultado da análise é que muitos incentivos fiscais concedidos não tinham autorização do Confaz e muitos também não eram inseridos na Lei Orçamentária Anual, criando uma falta de transparência.
“Até porque a Lei Complementar nº 160 impede o Estado de aumentar a concessão de benefícios fiscais. O governo pode diminuir, mas não pode de jeito nenhum aumentar. O projeto encaminhado para a Assembleia não cria nenhum benefício novo, a própria lei veda isso, porque caso contrário seria guerra fiscal”, ressaltou Gallo.
De acordo com o secretário, o projeto traz segurança jurídica para o passado e para o futuro e, não promove aumento de benefício fiscal. Ele disse ainda que corrige distorções e cria para Mato Grosso um plano de desenvolvimento claro com a verticalização na economia.
A lei orçamentária de 2019 ainda não está com os números reais, pois o estudo foi concluído nesse mês de junho. Segundo Gallo, na Lei Orçamentária tem R$ 3,8 bilhões e o valor gira em torno de R$ 1,5 bilhão acima, que vai gerar a diferença. "É importante deixar claro que isso não é incentivo novo, isso é incentivo do passado, que não havia sido dado transparência”, frisou.
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