Cuiabá, 15 de Dezembro de 2018

DE 6 ANOS E 8 MESES

Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018, 11h:19 - IMPRIMIR | comentar (01)
A | A

compartilhar

Para ter candidatura deferida, Fabris precisa que TJ suspenda condenação

Da Redação

(Foto: Reprodução/Assessoria)

deputado Gilmar Fabris 5.jpg

 

O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), candidato a reeleição – com registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público Eleitoral – pediu ao Tribunal de Justiça no último dia 3, que suspenda a decisão em que o condenou a seis anos e oito meses de prisão por crime contra a Administração Pública, mais especificamente peculato em continuidade delitiva (22 vezes). Por se tratar de uma decisão proferida por órgão colegiado, a Procuradoria Regional Eleitoral entende que ele se enquadra na Lei da Ficha Limpa que barra a candidaturas de pessoas condenadas em 2ª instância. Agora o parlamentar aguarda o julgamento do relator do caso, desembargador José Zuquim.

 

De acordo com a defesa do parlamentar, foi proposto um recurso de embargos de declaração contra a decisão condenatória, que se encontra pendente de inclusão em pauta de julgamento pelo Plenário do TJ, onde as sessões que envolvem a matéria judicial ocorrem a cada 15 dias.

 

“Todavia, um efeito secundário do acórdão sob suplementação está a causar prejuízos ao peticionário. É que ele, parlamentar estadual, cujo mandato não foi afetado pelo acórdão condenatório, lançou nova candidatura as eleições de outubro próximo, a qual foi objeto de impugnação pelo Ministério Público Eleitoral, que, embasado no referido acórdão, alega a causa de inelegibilidade” diz trecho do pedido.

 

A defesa de Fabris ainda pontuou que a Justiça Eleitoral - no processo de registro de candidatura -, não tem competência para verificar a determinação da pretensão punitiva do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça comum. Desse modo, pede o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acordo condenatório.

 

“O risco de dano grave ou incerta reparação reside no aspecto de que essa extinção da punibilidade, enquanto não pronunciada pelo órgão julgador, poderá, potencialmente, privar o peticionário de exercer direito constitucional, pois a sua capacidade eleitoral passiva já está sendo questionada” diz trecho do pedido.

 

A defesa de Fabris ainda pediu que o TJ adote providência autorizada pelos artigos 1026, parágrafo 1º e 995, parágrafo único, do Código do processo Civil, suspendendo a eficácia do acórdão condenatório até a solução do recurso integrativo, evitando com isso, a restrição do exercício de direito constitucional relacionado com a capacidade eleitoral passiva.

 

Já no Tribunal Regional Eleitoral, a defesa de Fabris busca, como meio de prova, a aprovação de diligência solicitada em sede de contestação, a ser cumprida pelo juízo antes do julgamento do registro de candidatura, consistente na expedição de ofício ao “Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para que este informe sobre o atual andamento da Ação Penal nº 14899/2009, especificadamente sobre a executividade ou não do acórdão que deu plena condenação do impugnado” (sic).

 

No entanto, o juiz membro Ricardo Gomes de Almeida em decisão proferida nesta terça-feira (11), enfatiza que “analisando os autos, observo que o impugnado pleiteou a suspensão dos efeitos da decisão condenatória no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no entanto, afirma que o pleito se encontra sob a análise do Desembargador”.

 

Sendo assim, o magistrado entende que a diligência requerida se mostra desnecessária, haja vista que se houver decisão suspensiva do acórdão condenatório Fabris poderá juntá-la de imediato nos presentes autos para análise. Ao final, juiz indeferiu a diligência requerida pelo candidato impugnado.

 

Fabris terá que, além de ter que resolver a questão da impugnação proposta pelo MP Eleitoral, terá que no prazo de 48 horas, prestar informações sobre o repasse de recursos com origem no Fundo Partidário ou no Fundo Especial de Campanha, conforme pleiteado.

Fb

Compartilhe esta notícia com os seus amigos

0 Comentário(s).

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

COMENTAR ESTA MATÉRIA
FECHAR

Edição Atual

Ed. Nov 2018 Revista Única

ASSINAR LER A REVISTA MAIS



vídeo publicidade


Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1731 - Cuiabá MT

arte@unicanews.com.br