Cuiabá, 24 de Setembro de 2018

NO SUPREMO

Quinta-feira, 12 de Abril de 2018, 16h:53 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Negado a Riva e Bosaipo foro privilegiado em ação por desvio na AL-MT

Da Redação

(Foto: Montagem/Reprodução)

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Foi negado pelo Supremo Tribunal Federal, foro privilegiado aos ex-parlamentares os ex-deputados estaduais, José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo, condenados pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá por desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

 

A defesa dos ex-deputados buscou o STF para revogar o acórdão que, em 2015, não reconheceu o foro privilegiado que supostamente tinham, mas o Supremo manteve a decisão. 

 

O argumento utilizado pelos advogados dos ex-deputados é de que o acórdão do STJ viola o artigo 105, I, a, da Constituição Federal de 1988, que prevê o julgamento de pessoas com foro privilegiado no Superior Tribunal, não na primeira instância como ocorreu no caso.

 

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Mas de acordo com ministro Alexandre de Moraes, há jurisprudência na Suprema Corte, que autoridades processadas em ações de improbidade administrativa não têm direito ao benefício.

 

Em trecho de sua decisão, o ministro rememora que o Tribunal de origem, com base em precedentes já havia asseverado não existir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa.E queesse entendimento harmoniza-se com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

 

Para embasar sua decisão, o ministro citou vários casos julgados no STF que tratam do tema discutido. Ao final, ele decidiu por negar o recurso interposto pelos ex-parlamentares. 'Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário'.

 

Entenda o caso

 

Riva e Bosaipo foram condenados por participarem de desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro na Assembleia Legislativa, no valor de R$ 2,6 milhões, por meio da emissão de cheques para empresas fantasmas.

 

O suposto esquema veio à tona durante a Operação Arca de Noé, em 2001. Após serem condenados, eles recorreram ao STJ a fim de anular a ação.

 

Eles alegaram que houve usurpação de competência no julgamento da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, pois a ação foi ajuizada em 2008 e na época Bosaipo era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e que cabia ao STJ julgá-lo devido ao seu foro privilegiado. (Com informações do site jurídico Ponto na Curva)

 

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