Cuiabá, 11 de Dezembro de 2017

EM JULGAMENTO

Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017, 20h:23 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Ministro considera revogação de prisão de Fabris irregular

Da Redação

Reprodução / Internet

 

Após a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a revogação da prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou durante o julgamento nesta quarta-feira (06), que Assembleia Legislativa não tem competência de rever decisões judiciais. Só em caso de flagrante de crime inafiançável.

 

“A Assembleia Legislativa não tem competência de rever decisões judiciais. A imunidade conferida na Constituição é somente aos parlamentares federais, como deputados federais e senadores, e não refere-se aos deputados estaduais”.

 

O julgamento teve início nesta quarta-feira (06) e, durante sessão, o ministro chegou a afirmar que a Casa de Leis usurpou a competência do Poder Judiciário. A procuradora-geral da República, Raquel Dogde, seguiu com a mesma opinião, para ela, as ações da AL ultrapassaram suas competências.

 

“Não pode uma decisão de uma Assembleia impor o descumprimento de uma ordem judicial, sem comunicar o juiz que decretou a ordem judicial. O Legislativo não é um Poder para rever ordens do Judiciário. Não se trata de desconhecer algum tipo de imunidade, mas de garantir a convivência harmônica dos poderes. Garantir que cada um deles exerça suas prerrogativas”, declarou a procuradora.

 

Durante a sessão, Fachin votou no deferimento da ação proposta. No entanto, é preciso de seis votos para acatar a ADI, por isso, o julgamento terá continuidade na próxima quinta-feira (07).

 

Prisão de Fabris

  

Gilmar Fabris foi preso no dia 14 de setembro, por ordem do ministro Luiz Fux, suspeito de obstruir a Justiça, na operação Malebolge, desencadeada pela Polícia Federal e pautada na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa.

 

Fabris seria um dos supostos beneficiados com o recebimento de propina, em verba desviada por meio de programa de pavimentação asfáltica MT Integrado. Em algumas das imagens entregues por Silval como provas, para assegurar no STF sua delação,  Fabris aparece reclamando do valor que era entregue pelo então ex-chefe de gabinete, Silvio Correa.

 

A soltura do deputado foi votada na sessão no dia 25 de outubro. O documento usado como alvará de soltura foi assinado pela Mesa Diretora da Casa de Leis. Após mais de 40 dias detido no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC). No dia seguinte após a soltura, Fabris reassumiu o cargo logo depois de ganhar liberdade. 

 

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