Cuiabá, 09 de Dezembro de 2018

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018, 12h:03 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Juiz manda lacrar gabinete da Intermat para busca e apreensão sobre posse de fazenda

Claryssa Amorim
Da Redação

(Foto: Haillyn Heiviny)

governo de mt

 

O juiz Mirko Vicenzo Giannotte determinou a busca e apreensão de processos administrativos no gabinete do presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Demilson Nogueira Moreira, por não apresentar a devida documentação de desapropriação solicitada em limiar da fazenda Três Nascentes, em Sinop (a 503 km de Cuiabá), de posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-MT). Na decisão, o magistrado ainda adiantou o gabinete deve ser lacrado, até que todos os documentos sejam localizados.

 

Em outubro, o juiz entrou com liminar com o governo do Estado informando que em 2016, o Intermat foi alvo de ação de desapropriação para fins de reforma agrária com o objetivo de desapropriação da fazenda adquirida em maio de 1992, em que fica o Assentamento Zumbi dos Palmares. Segundo o documento, O Intermat concordou com a desapropriação e logo no início do processo de desapropriação foi deferida a liminar de emissão na posse em favor do Incra.

 

No entanto, ao verificar irregularidades em registro com o Intermat em relação à localização exata dos “títulos de domínio dos Requerentes e das demais áreas desapropriadas”, o Incra, desistiu da desapropriação e não pagou pelas terras.

 

“Pasmem, sem, no entanto, restituir a posse do imóvel aos requerentes, ou seja, resolveu não mais pagar, mas pretende manter-se na posse do imóvel e que ao julgar a apelação interposta pelos requerentes, o TRF1 determinou a reintegração de posse em favor destes, independentemente de qualquer possível irregularidade no título de domínio dos mesmos”, cita trecho da liminar.

 

No processo, o magistrado pontuou que o Intermat e o governo de Mato Grosso foram comunicados diversas vezes, porém, não acataram a decisão para tomar as devidas providências em relação à exclusão da fazenda Três Nascentes de regularização de ocupação.

 

Na liminar, em outubro, Mirko determinou a suspensão de todo e qualquer processo administrativo de regularização sobre a área da fazenda Três Nascentes; proibição de assinaturas e publicações de quaisquer atos administrativos que incidam sobre o perímetro da fazenda três nascentes; uma cópia integral ao juiz Mirko de todos e quaisquer processos administrativos que estiver no perímetro da fazenda

 

Pelo não cumprimento da liminar em apresentar cópias de processos administrativos que envolve a fazenda e a suspensão dos serviços que refere ao local, o magistrado determinou multa por atraso de R$ 100.000 mil e busca e apreensão de seis documentos (números inseridos na determinação) no gabinete do presidente do Intermat.

 

“Dessa forma, identificada a recalcitrância e inércia do requerido na medida em que descumpe a ordem deste juízo e tampouco justifica qualquer eventual dificuldade/impossibilidade, ressaltando que a contestação oferecida é ato processual que impugna o pedido autoral e, “in casu”, estamos diante de determinação judicial, decreto a busca e apreensão dos processos, conforme decisão judicial, devendo, para tanto, ser expedida, com urgência, carta precatória para cumprimento dessa ordem”, determinou.

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