Da Redação
O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quarta-feira (30), a notificação de cinco empresas que teriam recebido, juntas, R$ 6,646 milhões em pagamentos irregulares, efetuados entre os anos de 2012 e 2014, por conta de obras de estradas e da Copa do Mundo.
As notificações atendem a recomendação do relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE), produzido com base em investigação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), e por inquérito conduzido pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Os valores irregulares seriam oriundos do Convênio nº 85/2011, no qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou alguns estados, incluindo Mato Grosso, a concederem crédito outorgado de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) destinado à aplicação em obras de infraestrutura.
Umas das empresas notificadas foi a Petrobrás S.A, onde ao invés de recolher o valor devido a título de ICMS diretamente para a Fazenda Estadual, transferia o valor equivalente para as empreiteiras, sem nenhuma dedução ou abatimento, em troca de crédito de ICMS anteriormente outorgado pelo Estado, e, finalmente, compensava o valor creditado em sua escrituração fiscal digital, a fim de extinguir o seu débito de ICMS.
Ao todo, foram averiguados os pagamentos para 20 construtoras. Deste total, cinco que detinham sete contratos teriam recebido valores indevidos. De acordo com dados do relatório, a Petrobrás repassou R$ 289.556 milhões para todas as empresas, sendo R$ 282.239 milhões depositados diretamente nas contas correntes das empresas, e o restante R$ 7.317 milhões via fornecimento de produtos. Pelo menos 97% do valor operacionalizado foi pago por transferências financeiras.
A CGE assevera que “todo esse recurso não transitou pelas contas oficiais do Estado (Conta Única), restando ausente os registros contábeis no sistema de contabilidade do Estado (Fiplan)”. Em depoimento à Procuradoria Geral da República, o ex-governador Silval Barbosa confirmou a existência dos repasses efetuados às empresas, por meio do que ele denominou de Programa de Obras da Petrobrás.
Recomendações
As obras foram realizadas por meio de termos de compromisso celebrados pela gestão passada do Governo do Estado, via a extinta Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), que deu lugar a atual Sinfra, e pela Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa), que deixou de existir após o mundial e hoje tem suas ações na Secid.
Relatório da CGE gerou diversas recomendações que serão prontamente cumpridas pela Sinfra. Dentre elas, a secretaria deve proceder a cobrança dos valores pagos irregularmente às empreiteiras para restituição do erário; instaurar processo administrativo para apuração de eventual responsabilidade de servidores; e inserir no sistema Fiplan as informações dos pagamentos realizados pela Petrobras de forma a evidenciar a quitação dos débitos.
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