Da Redação
(Foto: Josi Pettengil/Secom-MT)
A ex-mulher do ex-secretário de Estado de Fazenda Marcel de Cursi, Jackeline Aparecida Moura entrou com um processo de embargo contra Cursi para tentar reaver um imóvel que foi sequestrado pela Justiça no processo referente a JBS referente às fraudes.
A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá concedeu o prazo de 15 dias para que Marcel apresente a contestação nos autos.
De acordo com o processo, o imóvel é referente a uma sala comercial com garagem no Edifício Eldorado Executivo Center que fica localizado na Avenida Rubens de Mendonça.
O bem foi partilhado em 2007 durante uma ação que tramitou na 3ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá e, por este motivo, não poderia ter sido bloqueado pela Justiça, pois ele é réu no processo de improbidade administrativa.
Mas, a magistrada indeferiu o desbloqueio do imóvel, já que a matrícula permita a indisponibilidade sendo que não existe a sentença que determine a perca do bem.
“Indefiro a pretensão liminar pleiteada, contudo o imóvel aqui discutido não integrará eventuais atos executórios, até o deslinde da presente.c)- Citem-se e intimem-se os embargados Ministério Público de Estado de Mato Grosso, pessoalmente, e Marcel Souza de Cursi, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, mediante simples publicação na imprensa oficial (art. 677, § 3º do NCPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertarem as contestações”, diz trecho da decisão.
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e dois dos seus secretários sendo Pedro Nadaf e Marcel de Cursi utilizaram de normas com efeitos de decretos para conceder os benefícios fiscais à JBS/Friboi via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).
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