Fernanda Nazário
Única News
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019, que prevê o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, já tem 19 assinaturas. O autor da PEC, deputado estadual Paulo Araújo (PP), agora espera a apreciação do documento na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ) da Casa de Leis.
O parlamentar explica que, atualmente, há votos secretos para escolha do presidente, conselheiros, interventor e vetos do governo. Com a aprovação da PEC, ele pretende que todos os votos na AL sejam abertos, no entanto está encontrando resistência de alguns deputados com relação ao veto.
“Há uma discussão pontual dos deputados que defendem a independência do parlamento com relação ao veto, mas mesmo assim a PEC foi assinada por 19 deputados. Só não assinaram mais porque a gente conseguiu o número mínimo de tramitação, que era de oito”.
Apesar dos opositores, o progressista acredita que conseguirá aprovar a PEC com as alterações para que todas as deliberações em Plenário e nas comissões permanentes da AL sejam votadas abertamente.
Paulo Araújo afirma que contou com apoio do presidente licenciado da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), e da presidente interina, Janaína Riva (MDB).
Sobre o voto secreto
O voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do Estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato. As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.
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