Cuiabá, 13 de Novembro de 2018

DECISÃO POR UNANIMIDADE

Quarta-feira, 23 de Maio de 2018, 16h:09 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Deputada chama de jogo combinado entre Taques e TCE a suspensão da RGA

Marisa Batalha

Carlos Eckert

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A deputada estadual emedebista, Janaina Riva, afirmou em entrevista realizada na Live do Site Única News, nesta quarta-feira (23), que esteve no Tribunal de Contas do Estado, nesta última terça-feira (22), para buscar mais informações sobre a decisão, que determinou a suspensão dos pagamentos da Reposição Geral Anual (RGA), aos servidores públicos estaduais.

 

Uma suspensão que ela chamou de um absurdo 'jogo combinado' entre o órgão e o governo do Estado, como forma de beneficiar a administração de Pedro Taques (PSDB), que agora não tem mais a obrigatoriedade de quitar os débitos de 2017 e 2018 da Reposição.

 

Sem poupar críticas ao posicionamento do TCE, a parlamentar ainda brincou que se o órgão está tão preocupado que a gestão estadual não ultrapasse o limite prudencial de gastos com folha de pagamento, que é de 46,55% do total do orçamento, 'poderia, por exemplo, entrar com uma medida cautelar, cobrando explicações acerca do número de comissionados que têm na gestão do governador tucano, onde mais 600 pessoas recebem salário de secretário adjunto, ou seja, mais de R$ 9 mil por mês'. 

 

'A mamata é só para os amigos do rei. Assim, os servidores de Mato Grosso mais uma vez serão penalizados. Nós da oposição não somos burros, estamos vendo o jogo combinado pra dizer que o governo não pode pagar a RGA. Cadê a medida cautelar tratando dos incentivos fiscais, claro, se a preocupação do TCE realmente for com a situação financeira do estado. Senão isso é chamar a Assembleia e seus deputados de burros', ainda disparou.

 

A deputada oposicionista acredita 'piamente' que o governo recorreu ao TCE pra que apresentasse essa medida cautelar, suspendendo o pagamento da RGA, uma vez que o pagamento aos servidores já havia sido negociado com a oposição como condição, aliás, para aprovação da PEC do Teto. E prometeu cobrar esta semana uma posição da Assembleia Legislativa também com relação a Reposição Geral Anual dos servidores  do Poder Legislativo. 

 

Entenda o caso

 

Foi mantida nesta terça-feira (22), a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos pelo Governo do Estado. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado, que por unanimidade confirmou a medida cautelar tomada anteriormente pelo conselheiro interino Ísaias Lopes da Cunha.

 

Além da suspensão do pagamento da RGA, o relator acrescentou em seu voto a suspensão do artigo 6º da Lei 10.572/2017 referentes as perdas salarias decorrentes do pagamento parcelado do RGA dos anos de 2016, 2017 e 2018, que seriam compensados com o reajuste de 2% sobre os salários e que seriam pagos também de forma parcelada em 2018 e 2019. 

 

De acordo com o conselheiro, relator do caso, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - utilizado para compor a reposição salarial -, utilizado pelo Governo do Estado na concessão da RGA aos servidores, em 2017, foi menor do que a projeção feita pela equipe de Governo (2,7%, quase a metade dos 4,19% previstos pelo Executivo). Assim, a reposição salarial, o que configuraria aumento real nos subsídios maior do que a previsão legal.

 

A suspensão dos pagamentos da RGA para os servidores, dos anos de 2017 com índice de 6,58% e 2018 com índice de 4,19%, foi justificada sob a argumentação que a quitação dos débitos levaria o Estado a ultrapassar o limite prudencial de gastos com folha de pagamento.

 

Assim em razão da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento exacerbado do volume de gastos com pessoal, podendo comprometer a gestão fiscal e financeira do Estado, que a Unidade de Instrução sugeriu a adição de medida cautelar, suspendendo os os reajustes.

 

De acordo com informações da Secretaria de Estado de Fazenda, a despesa total com pessoal alcançou o índice de 47,40% da Receita Corrente Líquida no primeiro quadrimestre de 2018. 

 

O conselheiro interino Ísaias Lopes ainda considerou que em relação ao exercício de 2018, não havia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado para o período, todavia, o Governo fixou o reajuste em 4,19%, com base na projeção do percentual da variação do INPC apurado para 2017. 

 

Assim, a implantação do reajuste de 4,19% na folha de pagamento foi dividida em duas parcelas, a serem implementadas em outubro de 2018 (2%) e em dezembro de 2018 (2,19%).

 

Caso descumpra a determinação do TCE, Taques deverá pagar multa de 100 UPFs ao dia, o equivalente a R$ 1,2 mil. Além disso, o conselheiro determinou que a Secretaria de Fazenda "adote medidas necessárias e urgentes para realização de perícia contábil para aferir a capacidade financeira do Estado para conceder Revisão Geral Anual sem prejuízos da manutenção dos compromissos assumidos com investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse enconômico e social".

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