Da Redação
(Foto: AL-MT)
Sob a justificativa de dar fim a um impasse que se arrasta há muitos anos, o deputado Oscar Bezerra (PSB) apresentou projeto de lei - agora em julho, na Assembleia Legislativa -, para a Reserva Guariba-Roosevelt, ampliando a área em aproximadamente 138.092 (cento e trinta e oito mil e noventa e dois hectares).
O projeto coloca fim na discussão e nos conflitos que tem causado uma profunda insegurança jurídica, segundo o parlamentar, em atos praticados pelo poder publico, por meio de leis e decretos, que durante anos tem alterado o perímetro da reserva, causando grandes danos para os moradores e para quem vive na região.
Ao Site Única News, Oscar Bezerra, revelou que é necessário rever, com urgência, erros em medições de terras que 'de forma equivocada foram ampliadas, por meio de um decreto no início de 2015, pelo Ministério Público de Mato Grosso. Ainda se lembrou o parlamentar, que já há um entendimento com o governo do Estado, quanto a volta do projeto original, tendo as margens do rio como divisão da Reserva, como era antes.
O parlamentar ainda explicou que a Reserva Guariba-Roosevelt, em Colniza, que fica na divisa do Amazonas, anteriormente tinha as bordas do rio, como uma divisa natural da Roosevelt. Com o novo decreto - da promotora Ana Peterlini, uma outra faixa, para além das bordas do rio, foi criada, sob alegação de preservação ambiental, construindo um novo corredor, que ela chamou de ecológico. 'Uma nova faixa onde há várias propriedades, com requerimentos de seus títulos já em andamento para serem solucionados no Instituto de Terras de Mato Grosso(Intermat)'.
Também pontuou o parlamentar, que bem no início, a reserva tinha em torno de 50 mil hectares, aumentanda depois para 150 mil hectares e agora com a ampliação do MPE, já chegam a 350 mil hectares. Subtraindo o direito de muitos produtores que possuem um trabalho de anos e que perderão seus direitos'.
Sob esta justificativa, a proposição que tramita na Casa de Leis e que deve ser debatida após o recesso, diz Bezerra, quer, sobretudo, disciplinar os atos administrativos sobre a ampliação dos limites da Reserva. 'Pois segundo a Constituição Federal Brasileira,determina que nas áreas protegidas qualquer alteração e supressão só será permitida por Lei, por isso a necessidade de regulamentação do Projeto'.
Entenda o Caso
(Foto: Reprodução)
No final de junho de 2016, a Justiça atendendo pedido do Ministério Público do Estado de 2015, suspendeu o decreto legislativo 51/2016, da Assembleia Legislativa, que reduziu os limites da reserva extrativista Guariba Roosevelt, entre os municípios de Aripuanã e Colniza, respectivamente a 976 km e 1.065 km de Cuiabá.
A decisão do juiz Rodrigo Curvo, do Juizado Volante Ambiental de Cuiabá, do dia 26 de junho de 2016, determinou ainda a suspensão da tramitação e a titulação de todos os processos de regularização e legitimação de posse de áreas na reserva. Na ação, o MPE argumentou que decreto 51/2016 coloca em risco o meio ambiente e a única comunidade extrativista tradicional de Mato Grosso. E que a redução só poderia ter sido feita por uma lei específica, após estudos técnicos e consulta popular, o que não teria ocorrido, o que faz com que ele seja inconstitucional. O decreto do MPE sustou os efeitos do decreto 59/2015, do governo de Mato Grosso, que ampliava a área da reserva de 57.630 hectares para 164.224 hectares.
Ainda na decisão, o magistrado diz em um trecho de sua análise, que 'não deve se admitir inovação no campo legislativo, que venha a suprimir legislação que tenha por finalidade a tutela do meio ambiente, salvo se o seu objetivo é ampliar essa proteção'. Ainda revelando que o decreto legislativo teria promovido, um retrocesso ecológico, porque diminuiu a área da reserva.
A Reserva Guariba tem sido há anos alvo de conflitos agrários. Em abril deste ano, na área limítrofe com a reserva, ocorreu uma chacina na qual nove trabalhadores rurais foram assassinados. O projeto de lei do deputado socialista, Oscar Bezerra, para a ampliação da Roosevelt, foi apresentado na segunda semana de julho (entre 10 a 14). E ao que tudo indica, deverá ganhar notoriedade no Parlamento, nas discussões entre as lideranças da Casa, no segundo o semestre.
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