Da Redação
Por 16 votos favoráveis e seis contrários, os vereadores de Cuiabá aprovaram a recriação da Secretaria Extraordinária dos 300 anos, na sessão desta terça-feira (12). A exigência de passar pelo Parlamento da capital foi uma medida imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a extinção da secretaria, após encontrar irregularidades no projeto de criação.
(Foto: Reprodução/Web)
Assim, exigindo - para lhe dar legalidade - que o Parlamento, a pedido do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), aprovasse sua recriação. Antes da aprovação, o projeto de lei teve sanados os problemas apontados pelo TCE sem que, no entanto, o projeto viesse a perder sua essência e, sobretudo, sua tarefa.
Com o projeto de lei aprovado, a secretaria pode agora assumir inteiramente sua responsabilidade de discutir projetos e ações, por meio de requisição de obras, captação de recursos e formalização de parcerias público-privada, voltados aos 300 anos de Cuiabá.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito ressaltou que a criação da pasta não traria prejuízo ao erário por contar de possuir uma 'estrutura orçamentária enxuta, particularmente com pessoal' e que cumprirá o papel de articulação, usando o orçamento de outras pastas, dentro da estrutura orçamentária da prefeitura.
Os parlamentares que hoje estão longe da base de apoio do gestor peemedebista, claro, foram contrários à recriação da SEC 300. Com os vereadores Felipe Wellaton (PV), Marcelo Bussiki (PSB), Gilberto Figueiredo (PSB), Abílio Júnior (PSC), Toninho de Souza (PSD) e Diego Guimarães (PP).
Decisão do TCE
A determinação do Tribunal de Contas em extinguir a pasta foi baseada em um requerimento do presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, o vereador Marcelo Bussiki (PSB), que apontou ausência de relatório sobre o impacto orçamentário e falta de detalhes nos projetos executados como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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