Da Redação
Foto: (Reprodução/Web)
Em balanço divulgado nesta sexta-feira (23), pelo Governo do Estado, mostra a arrecadação assegurada pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF), de R$ 63.120.164,76, de julho a outubro deste ano.
Deste total, R$ 12,6 milhões foram repassados aos hospitais privados com título de filantropia de Cuiabá e de Rondonópolis e também ao Instituto Lions da Visão por meio dos Fundos Municipais de Saúde.
Os valores arrecadados pelo FEEF, criado pela Lei 10.709[de 28 de junho deste ano] devem ser aplicados em políticas públicas de saúde e servem também para auxiliar a recomposição das finanças públicas estaduais, a fim de promover o equilíbrio fiscal.
Conforme a Lei, a distribuição dos recursos é a seguinte: 20% são repassados aos hospitais filantrópicos; 10% para restabelecimento e manutenção dos estoques da Assistência Farmacêutica; 20% para transferência fundo a fundo aos municípios destinados à Atenção Básica; e 50% para outras ações da saúde, que incluem UTI Aérea, consórcios de saúde e compra de medicamentos, dentre outros serviços da SES/MT.
Dos recursos arrecadados pelo FEEF, R$ 12.624.032,87 foram destinados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) aos hospitais filantrópicos. Desse total, R$ 10.174.970,49 foram depositados no Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, que repassou parcelas iguais de R$ 2.449.062,38 para a Santa Casa de Cuiabá, Hospital de Câncer de Mato Grosso, Hospital Geral Universitário (HGU) e Hospital Santa Helena. Para o Instituto Lions da Visão, coube o valor de R$ 378.720,98. Foi depositado também no Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis a importância de R$ 2.449.062,38, valor repassado pela prefeitura para a Santa Casa de Rondonópolis.
Os recursos do FEEF - arrecadados e geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda -,devem ser repassados à Secretaria de Estado de Saúde (SES) até o dia 7 do mês subsequente da arrecadação.
Os valores são oriundos dos recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida pela fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros. A previsão é arrecadar R$ 107 milhões este ano e mais R$ 76 milhões de janeiro a maio de 2019. O Fundo poderá existir por três anos, contando a partir de junho, mas fica sujeito à renovação a cada 12 meses.
A Lei 10.709 foi regulamentada pelo Decreto 1.563 (de 29.06.18), que estabelece no artigo 26 que, do total arrecadado, 20% devem ser aplicados na complementação da tabela SUS elaborada pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. Conforme o parágrafo 3º do Art. 26 do Decreto 1.563, os Hospitais Filantrópicos são “obrigados a prestar contas acerca de todos os procedimentos realizados”.
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