Cuiabá, 20 de Novembro de 2018

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Sexta-feira, 06 de Julho de 2018, 18h:00 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Antes de decisão, TJ deve ouvir vereadores sobre projeto de reeleição de Justino

Da Redação

(Foto: Reprodução)

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O presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros e mais nove vereadores, foram intimados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador Rui Ramos. A ordem é para que se manifestem no prazo de cinco dias, acerca do pedido contra o projeto de resolução que permite a reeleição de Justino à presidência da Casa.

 

O presidente do TJ solicitou ainda, que se dê vistas dos autos ao procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, para que apresente nesse período de cinco dias, o parecer a respeito da manifestação dos parlamentares.

 

O juiz Agamenon Alcântara deferiu em junho, a liminar solicitada pelos vereadores Paulo Araújo (PP), Emanuel Mussa Pinheiro, Lilo Pinheiro (PRP), Juca do Guaraná Filho (PTdoB), Misael Galvão (PSB), Toninho de Souza (PSD), Adevair Cabral (PSDB), sargento Joelson (PSC), Gilberto Figueiredo (PSB) e Abílio Junior (PSC) que pedem a suspensão do projeto de Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para permitir a recondução sucessiva da mesa diretora para o mesmo cargo, na mesma legislatura. 

 

Os parlamentares alegam que a proposta não está de acordo com o artigo 177 do Regime Interno da Câmara, sendo que não obedece ao quórum de 2/3 para a aprovação.

 

Justino e a Casa ingressaram com suspensão de liminar ou antecipação de tutela, na intenção de reverter a decisão e caberá ao presidente do TJ a análise. 

 

O caso

 

Justino Malheiros (PV) ficou impedido de disputar reeleição como presidente da mesa, após decisão da desembargadora Marina Helena Bezerra, no dia 13 de junho. Segundo a decisão, Justino tentava mudar o regimento interno da Câmara, para então poder disputar a próxima eleição, em agosto. 

 

Na decisão, a magistrada aponta que nove vereadores de Cuiabá entraram com mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender os termos do projeto do dia 15 de maio, que altera a Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, para permitir a recondução sucessiva da mesa diretora para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

 

Dias depois os vereadores intimados entraram com recurso contra a decisão da desembargadora.

 

Segundo o mandado de segurança dos parlamentares municipais, Justino não pode ser efetivado por alteração regimental, mas sim, por eventual modificação da Lei Orgânica do Município. 

 

Destacam ainda que em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez exaurida a votação no parlamento, não caberia mandado de segurança para questionar a validade do devido processo legislativo perfeito e acabado, seja por aspectos formais ou materiais.

 

Ainda conforme o documento, os vereadores defendem a necessidade de reforma da decisão agravada somente pelo presidente, ressaltando a desnecessidade de previsão na Lei Orgânica para fins de recondução, bem como a regra que veda a recondução dos membros das mesas das Casas Legislativas Federais para os mesmos cargos, não é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, que poderão, sem qualquer afronta à Constituição Federal, estabelecer diversas, inclusive com a possibilidade de reeleição.

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