Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votaram nesta quarta-feira (11) contra o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que pretendia autorizar o Governo do Estado a promover o assentamento urbano da comunidade do Altos do Ubirajara, em Cuiabá. A proposta foi arquivada por 11 votos.
O drama que vivem cerca de 150 famílias do Altos do Ubirajara já foi noticiado pelo Única News. Em dezembro do ano passado, próximo ao Natal, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já havia determinado o despejo dos ocupantes. Em abril deste ano, uma segunda decisão também determinou a desocupação, que chegou a ser cumprida.
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O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi contrário à proposta, por inconstitucionalidade. Em plenário, Wilson pontuou que o projeto não tinha como objetivo determinar a desapropriação – e, consequentemente, indenização ao proprietário – da área de cerca de nove hectares, mas sim conceder uma autorização ao Executivo.
“Nós estamos dando ao Poder Executivo a autorização para que ele faça uma pequenina desapropriação, de apenas nove hectares, onde 159 famílias estão dormindo no relento, onde infelizmente houve uma decisão judicial que determinou a derrubada 159 barracos. Se qualquer um de nós formos lá, vai cortar o coração. Essas pessoas estão dormindo no relento, praticamente carregadas por mosquitos, sem energia, sem água. Não sei como sobrevivem”, destacou o parlamentar.
O deputado Pedro Satélite (PSD) foi contrário, seguido pelo deputado Gilberto Cattani (PL). “Eu prefiro cautela do que as pessoas me aplaudirem agora, e lá na frente chorarem e dizem que foram enganas”, afirmou Satélite.
Com a galeria cheia de pessoas ligadas ao movimento do Altos do Ubirajara, Cattani, que é do movimento agrário, se posicionou contra o assentamento – o que gerou vaias - e afirmou que a área possui dono legítimo.
“É muito bom para o deputado vir aqui e vocês aplaudirem, é muito gostoso para quem está na política. [...] eu quero falar para vocês que sou um assentado, que nunca invadi nada, assentado da verdadeira reforma agrária. Eu não vou aqui discutir o projeto do Wilson Santos, eu quero dizer aqui que em sua maioria, os senhores estão sendo enganados. Trago aqui comigo o contrato de compra dessa área. Aqui você tem todos os recibos de pagamento, foi pago R$ 1 milhão, trago aqui comigo a escritura pública. Quando você fala que você quer a sua terra, a sua área, é um direito legítimo. Mas você não pode querer a área dos outros”, disse, sendo vaiado pelas pessoas que assistiam a sessão.
Wilson rebateu as afirmações de Cattani, afirmando que a desapropriação está prevista na lei, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante indenização ao proprietário.
“O que o colega Cattani disse aqui foi um mar de bobagens, desprovido de todo conhecimento de direito, de história e Constituição. Eu quero chamar atenção do deputado Cattani para que o senhor abra a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso 24. Então, vossa excelência quando se levanta e vai ali naquela tribuna, tem que ter o mínimo conhecimento do que fala”, enfatizou.
O deputado Ulysses Moraes (PTB) chegou a discutir na tribuna o seu posicionamento contrário. O autor da proposta chegou a citar um parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que pontuou que o projeto não seria inconstitucional.