(Foto: TCE-MT)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou aos quatro responsáveis, no ano de 2011, pela empresa MT Saúde, a restituição no valor de R$ 14 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso por pagamentos irregulares às empresas contratadas pelo Governo.
Além dos responsáveis pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso (MT Saúde), receberam uma multa de 10% sobre o valor do dano causado o ex-presidente, Gelson Esio Smorcinski, e as empresas Saúde Samaritano Ltda (SSAB) e Open Saúde Ltda.
Além do presidente, os outros citados são: o ex-secretário de Administração, César Roberto Zílio; o agente de Desenvolvimento Econômico e Social, Paulino de Souza Coelho; o secretário Adjunto de Administração, José de Jesus Nunes Cordeiro; os diretores e sócios da SSAB, Antônio Carlos Barbosa, de Marcelo Marques dos Santos, João Enoque Caldeira da Silva e Washington Luiz Martins da Cruz. Além de outros responsáveis pelo instituto na época: Maximillian Mayolino Leão e Bruno Sá Freire Martins.
As empresas Open Saúde e a SSAB tiveram os bens bloqueados pela Justiça até que atinja o montante do desvio. Segundo o conselheiro interino João Batista, relator do processo, a empresa SSAD recebeu do Governo um montante de R$ 24.089.883,51 milhões e passou à rede credenciada apenas R$ 9.396.529,30 milhões, o que gerou um prejuízo de R$ 14.693.354,21.
O TCE constatou ainda que foram pagos valores indevidos à empresa, sendo que ela não atendia aos requisitos legais para a contratação em caráter emergencial. A SSAB foi constituída apenas 35 dias antes da apresentação da proposta, sendo que o seu capital social era somente de R$ 30 mil.
Para o TCE, a empresa não possuía capacidade financeira e técnica para executar os serviços ao MT Saúde que, em 2011, atendia a cerca de 54 mil servidores de Mato Grosso.
O julgamento do TCE ocorreu durante sessão do dia 28 de novembro, em que o relator João Batista votou a favor da condenação. O voto foi aprovado por unanimidade.
O MT Saúde foi criado mediante a Lei Complementar Estadual nº 127/2003 como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com o objetivo oferecer acesso à saúde para os servidores e pensionistas do estado, suas autarquias e fundações.