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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou durante a sessão plenária dessa quinta-feira (14), um requerimento e seis projetos de lei de autoria de vereadores.
O requerimento de autoria do vereador Diego Guimarães (PP) prevê a realização de uma audiência pública no dia 9 de dezembro, em conjunto com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para debater sobre a regulamentação dos Cuidadores de Aluno Deficiente (CADs) nas escolas estaduais, municipais e particulares.
Dentre os projetos de lei, por sua vez, estão dois do Executivo Municipal. Trata-se da mensagem eu autoriza o município a firmar um Termo de Cooperação Técnica com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).
A mensagem foi aprovada por maioria dos votos e segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
A medida visa garantir o funcionamento da Agência de Correios Comunitária, localizada no Distrito de Nossa Senhora da Guia. A Agência já encontra-se em funcionamento. A proposta vem no sentido de apenas garantir a continuidade da parceria com a EBCT.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei que altera a lei nº 5.492 de 2011, eu trata sobre a doação de uma área do município ao Governo do Estado.
Na prática, a matéria apenas corrige divergências técnicas quanto aos limites e confrontação da referida área. A proposta foi aprovada em primeira votação e deve retornar a pauta na próxima sessão para votação final.
Os vereadores por Cuiabá ainda apreciaram outros quatro projetos de lei durante a sessão plenária desta quinta-feira (14). Entre eles o que obriga a apresentação de atestados de vacinação de crianças e adolescentes no ato da matrícula em centros educacionais infantis e escolas da rede pública municipal de ensino,
A proposta é de autoria do vereador Luis Claudio (PP) e foi aprovado em primeira votação. O mesmo ocorreu com os projetos de lei de autoria dos vereadores Juca do Guaraná Filho (Avante) e Lilo Pinheiro (PDT).
A proposta de Juca garante a instalação de redes de contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios da Capital.
Já a proposta do parlamentar tucano institui no âmbito do município o Dia do Arquiteto e Urbanista.
Lilo Pinheiro, por sai vez, é autor do projeto que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Artesões da Comunidade São Gonçalo Beira Rio.
Todas as proposituras de autoria de vereadores retornam para a pauta de votação na próxima semana, quando deverão ser apreciados em fase final. Após isso, eles seguem para a sanção do chefe do Executivo Municipal.