JL Siqueira/ALMT
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, alterando a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), em que os prazos de processos no órgão fiscalizador passam a ser computados somente em dias úteis. A proposta é de autoria do deputado estadual, Delegado Claudinei (PSL), e agora foi enviada ao expediente para depois ser encaminhada à sanção governamental.
Conforme o parlamentar, o novo Código de Processo Civil, por meio da Lei federal nº 13.105 de 16 de março de 2015, o sistema jurídico passou a computar os prazos processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis. Porém, atualmente no TCE/MT a contagem de prazos e comunicações processuais é realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados.
“Os Tribunais de Contas exercem dupla finalidade, ou seja, fiscalizam a aplicação de recursos e julgam se houve regularidade no emprego das verbas públicas. Neste sentido, entendemos que a Corte de Conta desempenha atividade semelhante ao Poder Judiciário, tanto que, o TCE/MT instaura processos e notifica os interessados a apresentar suas defesas e manifestações sobre os apontamentos”, argumenta Delegado Claudinei.
A proposta prevê ainda que os prazos no TCE serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considerando ainda a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas e a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
O deputado destaca ainda a necessidade de adequar a Lei Orgânica do TCE com a Lei federal. “Sem falar que a mudança para dias úteis contribuiria para o descanso dos advogados que, na maioria das vezes, patrocina a defesa dos envolvidos em Processos de Tomadas de Contas e Tomada de Contas Especial”, finaliza Claudinei.
Administração Pública Estadual - O deputado Delegado Claudinei é o autor da Lei 10.946/19, que também alterou os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados a partir de agora somente em dias úteis. O objetivo foi de também adequar a contagem dos prazos com a lei federal já citada anteriormente.