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Agentes penitenciários que respondiam a Processo Administrativo (PAD), foram inocentados pelo secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, em decisão do dia 05 de agosto, publicada nesta semana.
Os agentes deixaram de realizar escoltas de presidiários que precisavam comparecer a audiências na Justiça e, por isso, passaram a responder ao PAD. No entanto, o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário (Sindispen-MT), comprovou que a culpa foi do Estado, que não ofereceu as condições de segurança previstas em lei para o cumprimento do trabalho.
O manual de instruções da categoria, denominado POP, prevê um número específico de agentes para cada ato. Desde a contenção, até a escolta nas unidades penitenciárias. No entanto, com o baixo efetivo de agentes penitenciários, vários serviços deixaram de ser cumpridos.
O Sindicato reforça que os agentes estavam apenas cumprindo a lei. “Em outras palavras, quando a categoria resolveu cumprir rigorosamente o procedimento operacional padrão, muitos atos não puderam ser realizados, posto que a ausência de pessoal em quantidade suficiente impedia a realização do trabalho, demonstrando que o funcionamento das unidades prisionais se dava à custa de muito sacrifício dos servidores públicos que arriscavam, como de fato ainda arriscam suas vidas, para dar prosseguimento aos trabalhos necessários ao bom andamento da justiça”, defende o Sindispen.
Ao cumprirem a lei, os agentes penitenciários viram-se denunciados junto ao órgão correcional da categoria, sendo que vários processos administrativos foram abertos contra diversos servidores que não realizaram algumas escoltas solicitadas pela justiça no tempo exigido por conta de questões de segurança.
O advogado do Sindispen-MT, Carlos Frederick, fez a defesa dos servidores e esclareceu que nunca imaginou “ter que defender quem cumpriu rigorosamente a lei”. “A acusação contra meus clientes é por terem cumprido rigorosamente o que determina a lei. A simples acusação já se trata de grande injustiça”, pontuou o advogado.
Nos processos administrativos disciplinares a defesa comprovou que o Estado de Mato Grosso concorreu para o caos que se instalou. “Registre que o movimento se deu para que a lei fosse cumprida. Não é possível admitir que os agentes penitenciários sejam sempre vítimas do abuso governamental na medida em que os sucessivos governos fecham sempre os olhos para o sistema penitenciário, não concedendo a esses profissionais as condições mínimas de trabalho. Todo o trabalho é realizado com sacrifício pessoal dos servidores públicos que compõem a carreira. Esperamos que com essas vitórias nesses processos administrativos disciplinares tenhamos finalmente um olhar mais atencioso do governo estadual para o sistema penitenciário de Mato Grosso”, conclui o advogado.
Veja a conclusão do Processo Administrativo no anexo abaixo.