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A juíza Janaína Rebucci Dezanetti, da Terceira Vara Cível de Alta Floresta (a 800 km de Cuiabá), condenou o deputado estadual Romoaldo Junior (MDB), por improbidade administrativa e cassou seus direitos políticos pelo prazo de três anos. Segundo denúncia do Ministério Público, o parlamentar cometeu irregularidades na época em que era prefeito da cidade.
Romoaldo também foi condenado a ressarcir o erário em R$ 78 mil e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelos próximos três anos. Ainda cabe recurso sobre a decisão.
Em 2002, Romoaldo, através da licitação modalidade Convite, celebrou contrato de prestação serviço para a construção de cozinha e refeitório na Escola Municipal Benjamin de Pádua. Contudo, apesar do pagamento integral, a obra não foi realizada até o final da gestão do então prefeito.
Os trabalhos só foram concluídos no ano de 2006, na gestão posterior. “Dessa forma, o Município Autor destaca a prática de ato de improbidade e dano ao erário público, nos termos dos artigos 10, inciso IX e XI e 11, inciso I da LIA”.
Com base nisso, a juíza conclui que a irregularidade está comprovada e condena o parlamentar. “Dessa feita, conforme acima expresso, restou comprovada a prática do ato de improbidade e dano ao erário público imputado aos requeridos, o qual, consequentemente, também viola os Princípios da Administração Pública da Legalidade, Moralidade e Eficiência”, proferiu a magistrada, em decisão de segunda-feira (12), publicada no Diário Oficial desta quarta (14).