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Os vereadores de Cuiabá não vão mais precisar prestar contas dos R$ 18,9 mil que recebem de Verba Indenizatória. A lei, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal em julho, foi sancionada nesta terça-feira (13) pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
A nova regra alterou a lei que regulamenta a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores. No papel, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I..
Conforme as novas alterações, os vereadores não precisarão prestar contas dos gastos por meio de notas fiscais, mas terão que enviar à Secretaria de Orçamento e Finanças da Câmara um relatório de atividades.