(Foto: Reprodução/Web)
A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação popular, Celia Regina Vidotti, tornou o ex-deputado estadual, Gilmar Fabris, réu por improbidade administrativa. A decisão, publicada na segunda-feira (29), foi tomada com base na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) de que Fabris usou dinheiro público, da Assembleia Legislativa, para comprar passagens áreas para ele, sua família e amigos.
Segundo o MPE, o valor gasto na compra das passagens ultrapassou R$ 16 mil. Para ressarcir o dano ao erário, o MP pediu à Justiça o pagamento desse valor, mais a multa civil e a indenização por dano moral coletivo, somando R$ 129 mil. No entanto, Vidotti determinou o bloqueio das contas de Gilmar de apenas R$ 64.730,44, como garantia da devolução dos valores apropriados e da multa civil.
Caso não seja encontrado este valor em conta bancária, ela ordena o sequestro de veículos via Renajud e indisponibilidade de bens imóveis, requerida via CNIB/CNJ.
A juíza afirma que há, nos autos, documentos que comprovam a irregularidade cometida pelo ex-deputado e que atestam que as viagens não estariam relacionadas a nenhuma atividade parlamentar ou de interesse do órgão público. “O fato relatado na inicial configura, em tese, a prática dos atos de improbidade administrativa apontados pelo representante do Ministério Público”.