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O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, determinou ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito, José Eudes Santos Malhado, que dê baixa da restrição de licenciamento de três veículos dos irmãos advogados Alex Tocantins Matos e Kleber Tocantins Matos, que sofreram bloqueio judicial.
A decisão consta em um processo fruto da operação Ararath, que investiga os irmãos Tocantins, o ex-governador Silval Barbosa (sem partido), os ex-secretários Éder de Moraes e Edmilson dos Santos, o procurador do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, a empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda e o diretor Eduardo Rosssi Brandão.
Conforme o processo, eles teriam atuado em um suposto esquema que envolveu o pagamento de R$ 19 milhões em benefício da empresa Hidrapar Engenharia Civil Ltda. Uma parte do valor, cerca de R$ 5 milhões, teria retornado para os membros do grupo político e depositado na conta bancária dos membros.
Segundo o Ministério Público Federal, os valores custearam o "caixa 2" da campanha de Silval nas eleições de 2010. Representantes da empresa, os advogados atuaram diretamente no esquema, transferindo parte do pagamento para as contas indicadas por Éder de Moraes.
Os irmãos Tocantins reclamaram que ao tentar efetuar o pagamento das taxas anuais de uma L200, um Fiesta e uma BMW 320, tiveram conhecimento da restrição para licenciamento dos veículos, o que impossibilita a utilização para trafegar e pagar os impostos.
Ao ter ciência da situação, o magistrado explicou que a indisponibilidade dos bens proíbe apenas a transferência dos veículos e não a restrição.
“Assim, deverá ser expedido ofício, urgente, ao presidente do Detran/MT para que verifique se a ordem de indisponibilidade decretada nestes autos foi cumprida de forma excessiva, bem como se não existe outra determinação de restrição de licenciamento que recaia sobre os mencionados veículos”, pontuou o magistrado.
De acordo com o juiz, caso seja constatado o excesso no cumprimento do bloqueio judicial, José Eudes deverá imediatamente promover a baixa da restrição no documento dos automóveis, mas manter o bloqueio quanto a transferência, sob pena de responder por improbidade administrativa.
Ação civil
O Ministério Público mover uma ação civil pública requerendo o ressarcimento ao erário, após ter conhecimento de que houve um suposto esquema praticado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa, para desviar dinheiro público e pagar as dívidas de campanha.
Segundo a denúncia, Silval teria feito empréstimos a Factoring Globo Fomento em valores vultuosos. Éder de Moraes foi acusado de intermediar os pagamentos, na condição de secretário Estadual da Fazenda. Ele utilizava diversas vezes de terceiras pessoas jurídicas para quitar os empréstimos.
Conforme a denúncia, a Hidrapar pleiteava há anos o recebimento de créditos junto ao Estado, relativos a serviços prestados à Sanemat e que “ajuntou-se a um engendrado esquema de corrupção”.
Após a sentença, o escritório de advocacia Tocantins, dos irmãos Alex e Kleber, iniciou a execução dos valores representando os interesses da empresa.
O MP relata que a partir de então se iniciou a operação do suposto esquema, com o fim de providenciar desvio de recursos públicos, que contou com a participação do procurador do Estado, João Virgílio, que teria dado aparência de formal legalidade ao pagamento do precatório.
No entanto, João Virgílio não teria atendido a recomendação da Sub Procuradoria-Geral de Cálculos de Precatórios e de Recuperação Fiscal, que apontava que o valor solicitado para o pagamento da empresa Hidrapar era superior ao devido.
Entretanto, homologou o pedido e determinou a devolução à Éder, depositando o valor de R$ 19 milhões em duas parcelas, que teria sido transferido ao escritório dos irmãos Tocantins.
Do total depositado ao escritório de advocacia, R$ 5.250 milhões foram encaminhados a Globo Fomento para quitar dívidas adquiridas por Silval.
Em janeiro de 2015, os réus tiveram R$ 12 milhões em bens bloqueados pela justiça.