(Foto: TJ-MT)
Em decisão publicada no último dia 28 de setembro e atendendo uma ação civil pública da Prefeitura de Cuiabá, o juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, determinou que os ocupantes de uma Área de Preservação Permanente do Rio Cuiabá deixem o local no prazo de 60 dias. Fixando ainda uma multa diária R$ 5 mil caso descumpram a ordem.
A área - na Avenida Beira Rio, entre a rua de acesso ao Cais do Porto e a Ponte Julio Muller -, faz parte de um projeto de requalificação da Orla do Porto.
Em trecho da ação, a prefeitura alega que se área não for desocupada, impedirá que o município execute o projeto de requalificação da Orla do Rio Cuiabá, que abrange, inclusive, o Cais do Porto. Resultando em perda para a sociedade cuiabana que continuará sem poder usufruir do novo ponto turístico da Capital.
Na decisão, o juiz afirmou que ocupação do local se deu de forma irregular conforme consta nos autos do processo. “Vê-se, portanto, que o comportamento dos requeridos indica nítida disposição negativa frente aos preceitos legais que vedam a utilização de área pública por particular sem autorização e em proveito próprio”.
O magistrado ainda ressalta sobre os riscos de danos pelos invasores em espaço municipal, sem autorização. E, sobretudo, que a invasão priva os cidadãos cuiabanos de sus uso.
“Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC/2015, com aplicação subsidiária permitida pelo art. 19, da Lei n. 7.347/1985, para determinar aos invasores/requeridos ou aos atuais ocupantes que, no prazo de 60 (sessenta) dias, desocupem os imóveis construídos em área pública ocupada indevidamente localizada na faixa da Área de Preservação Permanente do Rio Cuiabá, na Avenida Beira Rio, entre a Rua de acesso ao Cais do Porto e a Ponte Velha, nesta Capital, com a consequente demolição e remoção das construções”, decidiu.