Foto: (Fabrício Rodrigues)
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) cobrou em tribuna a regulamentação da lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar e de Pequeno Corte (Susaf-MT). Segundo a parlamentar, é uma cobrança constante nos municípios em que visita que a lei seja regulamentada para que os pequenos produtores possam comercializar seus produtos.
“As pessoas nos parabenizam pela lei do Susaf porque vai melhorar e muito a vida do pequeno produtor, porém, a produção do pequeno está comprometida. Eu estive em Novo Horizonte e em um dos casos o agricultor investiu R$ 20 mil para se adequar e trabalhar por meio do Susaf e não consegue trabalhar porque não existe a regulamentação”, explica.
Janaina conta que nos programas eleitorais, o governador Pedro Taques (PSDB), fala da valorização dos pequenos produtores, da agricultura familiar, mas sequer tem competência para regulamentar uma lei que tanta vai ajudá-los.
“As pessoas estão cobrando isso dos deputados e eu gostaria de saber com o presidente da Assembleia, o que pode ser feito pelo Poder Legislativo, nem que seja de repente um a medida judicial, para exigir a regulamentação do Susaf. Fica muito ruim para nós que defendemos essa bandeira da agricultura ficarmos inertes diante da ineficiência do Governo do Estado”, finalizou.
Dentre os pontos previsto na lei do Susaf, estão a criação de uma Gerência Interinstitucional composta por servidores do Indea, Sema, Seaf e SES, com prazo de 30 dias após publicação. Dar agilidade e diferenciação nos trâmites e processos dos produtos de pequena escala em relação aos de grandes indústrias. Incentivar para fomento dos consórcios, facilitando o processo de adesão ao Susaf. Implementação e consolidação da Vigilância Sanitária nos municípios. Isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado, dentre outros benefícios.