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Mesmo não tendo direito a voto e não possuindo assento no Conselho Deliberativo da Arsec, o Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) participou da reunião do Conselho Participativo e da audiência pública realizada nesta quinta-feira (28) pela Agência Municipial de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), que deliberou sobre o reajuste da tarifa do transporte público da capital.
O Procon-MT manifestou-se contrário ao aumento da tarifa de ônibus em Cuiabá. Segundo o fiscal de defesa do consumidor Rogério Chapadense, que representou o órgão, “é inconcebível qualquer tipo de aumento que onere o orçamento dos consumidores, principalmente porque não é oferecido aos usuários um transporte público de qualidade”, relata o fiscal.
Outro fato contestado pelo Procon Estadual foi a ausência de audiências públicas prévias para debater com os consumidores o assunto e ouvir um maior número de interessados. Além disso, o fiscal destacou a necessidade de alteração legislativa para a inclusão de órgãos de defesa do consumidor no Conselho Deliberativo.
Segundo o superintendente interino do órgão, André Badini, a qualidade do serviço prestado deveria condicionar o reajuste tarifário, sob pena de desequilíbrio da relação de consumo.
“Mesmo não proporcionando a qualidade que se espera do serviço aos consumidores, tais como idade média da frota de ônibus, acessibilidade, condições de conforto dos passageiros e tempo de espera nos pontos de ônibus, o reajuste é concedido integralmente às concessionárias de transporte coletivo. A existência de um redutor na fórmula paramétrica, em função do descumprimento de metas de qualidade, serviria de estímulo à eficiência das empresas na prestação dos serviços à população”, relata o superintendente.
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O valor da tarifa de transporte urbano da capital é definido pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Para 2018, a tarifa de ônibus na capital passará dos atuais R$ 3,60 para R$ 3,85, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2018.
No cálculo da tarifa, a Arsec afirma levar em conta o preço do diesel, o custo para manutenção da frota de ônibus e a média salarial dos motoristas - somados a benefícios pré-fixados, conforme Convenção Coletiva de Trabalho -, assim como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que se refere a outras despesas.
“A equipe da Agência fez mensalmente o levantamento de toda documentação para esse reajuste, concluindo que o valor da passagem de 3,60 ficará em 3,85 conforme apresentação que será feita ao Conselho e Audiência”, disse diretora de Regulação e Fiscalização, Rosidelma Francisca Guimarães.
O último reajuste da tarifa de ônibus foi concedido em março de 2016, quando a passagem aumentou R$ 0,50, passando de R$ 3,10 para R$ 3,60. Na época, a justificativa apresentada foi de que o novo valor visava cobrir perdas inflacionárias, aumentos nos preços dos combustíveis, de peças e de gastos com pessoal. Neste ano, a Prefeitura de Cuiabá decidiu congelar o preço da tarifa do ano anterior e não aprovou o aumento da passagem.