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O advogado do ex-prefeito de Várzea Grande, Jayme Campos (DEM), afirmou que irá recorrer da decisão que determinou a penhora do ex-gestor até no valor de R$ 3 milhões. Jayme, que é secretário de Assuntos Estratégicos do município, foi condenado por suposto ato de improbidade administrativa. A denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) atinge ainda o também ex-gestor, Murilo Domingos.
O Ministério Público promoveu em 2004, medida judicial em face do ex-prefeito sob a alegação de que o mesmo teria cometido improbidade administrativa ao trabalhar para entregar benefícios sociais em prol da população carente.
Entre as ações apontadas pelo MPE, Jayme utilizou a administração pública com inauguração de obras, repasse de verbas públicas e da entrega de materiais de construção e de cobertores à população, além de outros artifícios.
Por meio de nota, a defesa afirmou que no mesmo ano, o então prefeito não era candidato a reeleição, realizando atividades inerentes a sua função de gestor público, dando efetividade nos programas sociais continuados durante toda sua gestão.
"A defesa vai contestar o cálculo do valor da multa aplicada, uma vez existir exagero midiático nessa senda, e defender que qualquer valor que venha a ser devido por conta do eventual cálculo da multa civil, que tal valor seja revertido para a própria Municipalidade de Várzea Grande-MT", diz trecho da nota.
Já Murilo Domingos terá que efetivar o pagamento da quantia fixada em sentença dos valores correspondentes ao dano moral (R$ 200.000,00) e multa civil (R$ 1.620.527,30) no total de R$ 1.820.527,30. Em caso de não pagamento dos valores, o MPE solicitou que o nome de ambos seja executado em cadastro de inadimplentes. “Que o agente condenado pela prática de improbidade administrativa seja inscrito no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa”, ressaltou no pedido o promotor de Justiça, Deosdete Cruz Junior.
Confira a íntegra da nota:
"Em relação ao pedido do Ministério Público para bloquear recursos de Jayme Veríssimo de Campos, a Corrêa da Costa Advogados, patrocinadora da defesa do ex-senador e ex-governador, e atual secretário de Assuntos Estratégicos de Várzea Grande-MT, esclarece que:
O Ministério Público promoveu em 2004, portanto, há 13 anos, medida judicial em face do ex-prefeito sob a alegação de que o mesmo teria cometido improbidade administrativa ao trabalhar para entregar benefícios sociais em prol da população carente.
Necessário registrar que em 2004 o então prefeito Jayme Veríssimo de Campos não era candidato a reeleição, realizando atividades inerentes a sua função de gestor público, dando efetividade nos programas sociais continuados durante toda sua gestão;
O entendimento final da Justiça foi de que apesar de inexistir desvio de dinheiro público ou qualquer ato de improbidade administrativa, entendeu pela simples ocorrência de excesso na propaganda oficial.
Pela ocorrência do suposto excesso na propaganda dos programas sociais, condenou, o então prefeito Jayme Campos, tão somente ao pagamento de multa civil.
A defesa vai contestar o cálculo do valor da multa aplicada, uma vez existir exagero midiático nessa senda, e defender que qualquer valor que venha a ser devido por conta do eventual calculo da multa civil, que tal valor seja revertido para a própria Municipalidade de Várzea Grande-MT.
Convicto de não ter tomado nenhuma decisão ilegal e de apenas trabalhar em prol de Várzea Grande e de sua população, Jayme Veríssimo de Campos respeita a decisão judicial, apesar de não concordar nem mesmo com a aplicação da multa, e apresentará seus argumentos no tempo e modo devidos no que se refere ao que considera justo".
João Celestino Corrêa da Costa Neto
Advogado