Cuiabá, 23 de Abril de 2018

NAS UNIDADES HOSPITALARES

Quinta-feira, 12 de Abril de 2018, 13h:45 - IMPRIMIR | comentar (01)
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MPE entra com ação para que vítimas de abuso tenham atendimento diferenciado

Da Redação

(Foto: Ilustração/Reprodução)

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O Ministério Público Estadual, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Coletiva, ingressou com ação civil pública – com pedido liminar – para que o Estado de Mato Grosso implante todas as providências necessárias para tornar obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado a todas as vítimas de violência sexual, que hoje precisam percorrer a “via-sacra” do sistema em busca de atendimento.

 

O MPE requereu, ainda, que o Estado seja obrigado a colocar todos os ano,s em rubrica específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), as previsões de recursos orçamentários adequados para o cumprimento do custeio contínuo, das despesas decorrentes das providências previstas na Portaria nº 228/2015 e Lei Estadual nº 10.506/2017, que estabelecem o atendimento diferenciado.

 

Na ação, o Estado informou que em Cuiabá, os atendimentos às vítimas de violência são realizados pelas Policlínicas e Centro de Especialidades Médicas e Serviço de Atendimento Especializado (SAE), inclusive atendimento psicológico. Para os casos agudos, ou seja, aqueles que tenham ocorrido no prazo de 72 horas, é o Hospital Universitário Júlio Muller, que possui atendimento 24 horas, por uma equipe multidisciplinar.

 

Após detalhamento encaminhado ao MPE, sobre a atuação do governo nestes casos, a promotoria ao apurar as informações, em particular sobre o atendimento realizado dentro do Hospital Júlio Muller, juntos às  vítimas de violência sexual, especialmente nos casos encaminhados após a ocorrência do delito, identificou algumas irregularidades preocupantes. Dentre elas, a precariedade e a falta de perito do IML.

 

“Pelo que se percebe a vítima, após registrar o Boletim de Ocorrência e ser atendida na unidade de saúde, deve ir ao IML para realizar a coleta de vestígio, tudo isso deve ser realizado no período de 72 horas para evitar qualquer perda de material. A vítima é punida mais de uma vez por ter que passar por toda a ´via-sacra´do sistema – que nem sempre funciona”, destaca na ação o promotor de Justiça Alexandre Guedes.

 

Em 2016 foi realizado novo estudo social, com o objetivo de ir ao IML e verificar como é feito o atendimento às vítimas de violência sexual naquele lugar e se o mesmo tem rotinas  ou procedimentos de integração de encaminhamento as vítimas e unidade de referência Hospital Júlio Muller.

 

“Inicialmente as vítimas recebem o acolhimento psicossocial, momento em que são informados os procedimentos aos quais serão submetidos, e logo vão para a perícia médica. Porém, tendo em vista que na equipe não existem plantonistas do Serviço Social e da Psicologia, fora do horário comercial de funcionamento, as vítimas são diretamente encaminhadas ao médico”, diz o estudo social realizado pelo MPE.

 

Os dados do estudo mostram, também, que a metade das vítimas de violência sexual não é encaminhada para nenhum tipo de serviço na rede pública de saúde. Outra parte é conduzida diretamente ao IML para depois ir ao Hospital Universitário Júlio Muller (procedimento da Delegacia da Mulher de Cuiabá).

 

Conforme o MPE, no período em que tramitou o inquérito civil, houve a publicação da Lei 10.506/2017, que torna “obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso”. O MPE notificou o Estado a respeito da lei, porém as recomendações citadas na notificação não foram acatadas.

 

“Dentre todos os problemas apontados no inquérito civil e o fato do ente público não ter sanado todas as irregularidades apontadas, foi reiterada a Notificação Recomendatória e mesmo assim o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. Assim sendo, justifica-se plenamente a necessidade do Ministério Público, em nome do interesse público, promover a presente ação civil pública, a fim de que o Poder Judiciário possa fazer valer os direitos violados pela situação fática descrita”, diz a ação. (Com informações do MPE)

 

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