Cuiabá, 21 de Novembro de 2018

DIREITO DO CONSUMIDOR

Sábado, 10 de Fevereiro de 2018, 10h:00 - IMPRIMIR | comentar (01)
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Justiça intima posto de combustíveis a quitar sentença por danos materiais

Da Redação

(Foto: Reprodução)

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O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, acatando pedido de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público Estadual (MPE), expediu intimação para que o posto Guizardi Júnior Derivados de Petróleo Ltda efetue pagamento, no valor de R$29.696,30, referente à condenação em danos materiais coletivos contra os consumidores de Mato Grosso. A empresa foi condenada em ação movida pelo MPE (Processo nº7055-52.811.0041) por comercializar álcool etílico hidratado com margem de lucro acima de 20%, considerada abusiva pela Justiça do Estado.

 

De acordo com a decisão, o prazo para a quitação da dívida será de 15 dias, após o recebimento da intimação pelo fornecedor. Caso não efetue o pagamento no prazo legal, ativos bancários vinculados ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa poderão ser penhorados, por meio do sistema Bacen-Jud.

 

O processo teve início em 2006 com denúncia do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso que apontava abuso de preço na revenda de álcool em postos de Cuiabá. Naquela época, o litro deveria ser comercializado com preço máximo de R$1,50, mas o valor médio praticado era de R$1,81.

 

Na ação, a empresa foi condenada a não comercializar álcool etílico hidratado aos consumidores com margem de lucro superior a 20% (vinte por cento), tomando-se como referência o preço adquirido junto à distribuidora; a pagar indenização por danos causados aos consumidores, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon); a indenizar os consumidores prejudicados e a veicular a sentença em veículos da imprensa local. Tendo em vista a dificuldade em se indenizar os consumidores individualmente, a empresa foi condenada a pagar multa por dano material coletivo.

 

A sentença da Guizardi Júnior Derivados de Petróleo Ltda, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 2016 (nº 9890, de 04/11/2016), mas até agora a empresa não quitou o valor estipulado pela Justiça Estadual, o que motivou o pedido de cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público. A intimação do posto revendedor para ciência da determinação judicial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (nº 10191, de 01/02/2018, publicado no dia 02/02/2018).

 

Confira a íntegra da decisão aqui.

 

Procon

 

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, a fiscalização do Procon-MT lavrou sete autos de infração a postos de combustíveis nos municípios de Cuiabá, Cáceres e Campo Novo do Parecis, pela comercialização de etanol com margem de lucro bruto superior a 20%.

 

Um dos postos, localizado na capital, também foi autuado pela comercialização de gasolina com margem de lucro bruto acima desse percentual. Os autos foram lavrados a partir da análise de documentos fiscais obtidas de ações realizadas em 2017 e finalizadas neste ano. No total, foram aplicados mais de 407 mil reais em multas pelas infrações constatadas. A partir da lavratura dos Autos de Infração, as empresas são notificadas a efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa. Cópias dos autos serão encaminhadas ao MPE para conhecimento.

 

* De acordo com CDC (art. 94), os órgãos de defesa do consumidor devem dar ampla divulgação das ações coletivas e ações civis públicas ajuizadas para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores.

 

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