Cuiabá, 17 de Agosto de 2019

CIDADES
Domingo, 10 de Março de 2019, 17h:10

DANO MORAL COLETIVO

Concessionária Águas de Sorriso é condenada por falta de segurança à trabalhadores

Única News
Com assessoria

(Foto: Reprodução)

A Justiça do Trabalho condenou a Águas de Sorriso, concessionária de saneamento básico do município do norte de Mato Grosso, por dano moral coletivo decorrente da falta de segurança nos canteiros de obra. Juntamente com a concessionária, foram condenados também o consórcio responsável pela construção da rede coletora de esgoto e a empresa subcontratada para o serviço.

O descumprimento de uma série de normas de segurança resultou na morte de um trabalhador, soterrado no desmoronamento de uma vala que ele cavava, em novembro de 2016.

O acidente gerou investigação sobre as condições de trabalho e revelou que a concessionária contratou o Consórcio Ibura, integrado pelas empresas Aegea Engenharia e Comércio e Kullinan Engenharia e Construção, que, por sua vez, subcontratou a empresa A. de Lima e Silva, empregadora do trabalhador falecido.

Ao ajuizar uma ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho apresentou denúncia de que as empresas tomadoras não cumprem as normas de segurança, repassando ainda suas atividades para outras empresas “sem a menor cautela e responsabilidade”. Dentre as determinações descumpridas, destacou as normas regulamentadoras da construção (NR 18), de criação de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPAs (NR 5), e, ainda, a que estabelece requisitos técnicos mínimos nas edificações para garantir a segurança (NR 8).

Em defesa, as empresas disseram que o ambiente do trabalho era seguro sendo que a culpa pelo acidente fatal foi exclusiva do empregado que tinha cometido um ato inseguro. Entretanto, nenhuma dessas alegações ficaram comprovadas.

Ao julgar o caso, a juíza Fernanda Madeira, em atuação na Vara do Trabalho de Sorriso, destacou “o claro desacordo entre as instalações oferecidas pelas rés e aquelas reguladas pelos programas afetos a área de segurança e saúde do trabalho, especificamente na construção civil”.

Dentre as provas dessa situação, o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) apresentado pelo consórcio não indica o controle efetivo dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas e tampouco a empresa que efetivamente realizava a obra, empregadora do trabalhador soterrado,  atende as normas de segurança, principalmente quanto aos projetos e especificações técnicas de proteção coletiva e às medidas exigidas para o trabalho em escavações, fundações e desmonte de rochas.

A magistrada ressaltou também um ponto registrado nos autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE): a ausência de integração entre as empresas nas medidas de prevenção, de forma a garantir o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores que participavam da execução do contrato. “No presente caso, é nítida a figura da subempreitada ou mesmo a chamada ‘quarteirização’, na qual se detecta o envolvimento de várias empresas para a execução de um projeto, de modo que os efeitos perversos são inequívocos, notadamente a precarização da relação de trabalho no que tange ao deliberado descuido em relação às normas de segurança e medicina do trabalho, porquanto não há a preocupação na integração entre as rés quanto às medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho”, enfatizou.

Dano moral coletivo

A magistrada julgou, assim, configurado o dano moral coletivo pela violação cometida, com ofensa grave aos direitos da personalidade de um grupo de trabalhadores, de uma categoria profissional ou à própria ordem jurídica, como requer a caracterização dessa questão no campo trabalhista.

“As condutas apontadas pelo Ministério Público do Trabalho quanto ao meio ambiente do trabalho, as quais foram objeto de minuciosa investigação pela SRTE/MT, são graves a ponto de prejudicar não só os empregados individualmente, já que é vítima em potencial de acidente do trabalho, o que, de fato, ocorreu no presente caso, mas também de onerar toda a sociedade com concessão de benefícios previdenciários, além de causar na população em geral o abalo emocional de ver aqueles que estavam se dedicando ao seu mister suportarem consequências pelas más condições do meio ambiente”, detalhou a juíza.

Por fim, arbitrou em 600 mil reais a condenação pelo dano moral coletivo ao levar em conta, entre outros aspectos, a ocorrência do acidente do trabalho fatal, a capacidade econômica e financeira das empresas, a gravidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico e desmotivador da medida.

Quanto à destinação do valor, determinou que os dados sejam informados ao Comitê Interinstitucional Gestor de Ações Afirmativas do TRT de Mato Grosso, esclarecendo a preferência da destinação a alguma instituição social da região do município de Sorriso.

Obrigações de fazer

A juíza também manteve a obrigação das três empresas envolvidas em cumprir uma série de determinações fixadas anteriormente em decisão liminar, deferida no início do processo judicial. A ordem, que tem como objetivo prevenir a ocorrência de novos acidentes, fixou multas que vão de 2 mil a 7 mil para cada item que venha a ser descumprido.

A primeira delas determina que não se permita trabalho de escavações e fundações sem o cumprimento da NR 18, e, em caso de acidente do trabalho, seja mantido o isolamento do local e providenciada comunicação ao órgão regional de fiscalização trabalhista.

A lista prossegue para concessionária Águas de Sorriso e as empresas do Consórcio Ibura: implementar, com as empresas contratadas, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, no prazo de 45 dias; adotar medidas para que as contratadas, as CIPAs e os trabalhadores recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho e as medidas de proteção.

O consórcio terá ainda de organizar CIPA centralizada e elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos.  Esse último item deverá ser cumprido também pela empresa A de Lima e Silva, que executa as obras.

A empresa executora está obrigada a cumprir ainda os seguintes itens: não dar treinamento admissional com carga horária inferior a 6 horas, não ministrar treinamento fora do horário de trabalho e depois do início das atividades do trabalhador ou de dar treinamento admissional que não inclua o conteúdo da NR-18.

A lista continua com a proibição de realizar serviço de escavação e fundação sem responsável técnico; garantir a estabilidade dos taludes e depositar os materiais retirados da escavação a uma distância segura das valas; além de incluir o projeto de execução das proteções coletivas no Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.


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